Questão nº 36
Questão de Economia do Setor Público e da Regulação · CEBRASPE ANTAQ 2025 - Curso de Formação (2ª Turma) (nº 36)
Julgue os itens seguintes, em relação ao poder normativo das agências reguladoras, à regulação econômica e à agenda regulatória da ANTAQ.
O fundamento do poder normativo das agências reguladoras baseia-se no fenômeno da legificação, em que o legislador transfere a disciplina de matérias técnicas a órgãos especializados, permitindo maior agilidade e precisão diante de mudanças de mercado.
Resposta comentada
O poder normativo das agências reguladoras é a competência que elas têm de editar normas próprias sobre as matérias técnicas da sua área. Isso decorre da deslegalização (o legislador tira a matéria da lei formal e a remete a norma infralegal) e da delegação de competência normativa técnica a órgãos especializados — não de "legificação".
- Correta: Errado. O item troca o conceito: o fenômeno correto é a "deslegalização" (ou delegação normativa técnica), e não a "legificação", termo que não designa esse fundamento.
Como ficaria certo: O fundamento do poder normativo das agências reguladoras baseia-se no fenômeno da deslegalização, em que o legislador transfere a disciplina de matérias técnicas a órgãos especializados, permitindo maior agilidade e precisão diante de mudanças de mercado.
Fonte: CEBRASPE ANTAQ 2025 - Curso de Formação (2ª Turma) Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários. Reproduzida para fins de estudo.