Questão nº 34
Questão de Economia do Setor Público e da Regulação · CEBRASPE ANTAQ 2025 - Curso de Formação (2ª Turma) (nº 34)
Acerca do ciclo regulatório e da respectiva legislação de suporte, julgue os itens subsequentes.
Para estabelecer a vacatio legis do ato normativo, devem ser considerados estritamente o prazo necessário para amplo conhecimento pelos destinatários e o tempo necessário para adaptação da administração pública e dos particulares aos novos procedimentos, regras e exigências.
Resposta comentada
Vacatio legis é o intervalo entre a publicação de uma norma e o início de sua vigência (quando ela passa a valer de fato). Esse prazo existe para dar tempo de a norma ser conhecida e assimilada — mas ele não se limita a esses dois fatores.
- Correta: Errado. O item diz que devem ser considerados "estritamente" o conhecimento pelos destinatários e a adaptação aos novos procedimentos — e é justamente esse "estritamente" que torce o conceito.
A vacatio legis não tem critérios fechados e taxativos. O legislador (ou a autoridade competente) pode considerar outros fatores: conveniência política, interesse público, complexidade da matéria, necessidade de estruturação administrativa, impacto econômico, prazo para regulamentação, entre outros. Reduzir a vacatio a apenas dois elementos é uma armadilha clássica de banca: transforma um conceito aberto em rol fechado.
Como ficaria certo: Para estabelecer a vacatio legis do ato normativo, devem ser considerados, entre outros fatores, o prazo necessário para amplo conhecimento pelos destinatários e o tempo necessário para adaptação da administração pública e dos particulares aos novos procedimentos, regras e exigências.
Fonte: CEBRASPE ANTAQ 2025 - Curso de Formação (2ª Turma) Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários. Reproduzida para fins de estudo.