Questão nº 12
Questão de Regulação Portuária e Aquaviária · CEBRASPE ANTAQ 2025 - Curso de Formação (2ª Turma) (nº 12)
Julgue os seguintes itens, referentes ao processo licitatório portuário e hidroviário, às concessões e outorgas, e à participação social nas decisões da ANTAQ.
Nos arrendamentos e nas concessões portuárias e hidroviárias, pode ser adotado qualquer um dos critérios de julgamento previstos na Lei n.º 14.133/2021, sendo vedada, no entanto, a combinação entre eles.
Resposta comentada
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) permite expressamente que a Administração combine critérios de julgamento — como técnica e preço, por exemplo — desde que isso esteja previsto no edital. Não existe vedação legal à combinação.
- Correta: Errado. O item diz que é "vedada" a combinação entre critérios, mas a lei permite essa combinação.
Como ficaria certo: Nos arrendamentos e concessões portuárias e hidroviárias, pode ser adotado qualquer um dos critérios de julgamento previstos na Lei nº 14.133/2021, sendo permitida a combinação entre eles, desde que prevista no edital.
Fonte: CEBRASPE ANTAQ 2025 - Curso de Formação (2ª Turma) Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários. Reproduzida para fins de estudo.