Questão nº 11
Questão de Regulação Portuária e Aquaviária · CEBRASPE ANTAQ 2025 - Curso de Formação (2ª Turma) (nº 11)
Julgue os seguintes itens, referentes ao processo licitatório portuário e hidroviário, às concessões e outorgas, e à participação social nas decisões da ANTAQ.
Inexiste diferença entre as competências da ANTAQ no que se refere às concessões hidroviárias e às portuárias.
Resposta comentada
Conceito-chave: Concessão portuária é explorar um porto organizado (infraestrutura de atracação, cais, armazéns) — a ANTAQ atua na regulação e fiscalização desse contrato. Concessão hidroviária é explorar uma via navegável (rio, canal, lago) — envolve competências diferentes, como a gestão da via, sinalização e condições de navegabilidade, que não existem no mundo portuário. São objetos distintos, logo o papel da ANTAQ também é distinto.
- Correta: Errado. O item afirma que "Inexiste diferença" entre as competências — generalização absoluta que ignora que os objetos (porto × via navegável) são distintos e, portanto, as atribuições regulatórias também são.
Como ficaria certo: Existem diferenças entre as competências da ANTAQ nas concessões hidroviárias e nas portuárias, pois os objetos concedidos e as obrigações regulatórias de cada modalidade são distintos.
Fonte: CEBRASPE ANTAQ 2025 - Curso de Formação (2ª Turma) Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários. Reproduzida para fins de estudo.