Questão nº 10
Questão de Regulação Portuária e Aquaviária · CEBRASPE ANTAQ 2025 - Curso de Formação (2ª Turma) (nº 10)
Julgue os seguintes itens, referentes ao processo licitatório portuário e hidroviário, às concessões e outorgas, e à participação social nas decisões da ANTAQ.
Conforme o Sistema Nacional de Viação, a União pode exercer sua competência sobre as vias navegáveis e demais infraestruturas aquaviárias mediante concessão, autorização ou arrendamento, via parceria público-privada.
Resposta comentada
O Sistema Nacional de Viação reúne o conjunto de vias (rodovias, ferrovias, hidrovias etc.) e instalações sob competência da União. Quando se trata de vias navegáveis e demais infraestruturas aquaviárias (portos, terminais, eclusas), a União pode transferir a exploração ao particular por concessão (delegação por prazo, com licitação), autorização (ato unilateral para exploração de serviço/obra) ou arrendamento (cessão onerosa de bem público para exploração), inclusive na modalidade de parceria público-privada (PPP) — contrato de longo prazo em que o privado investe e o poder público remunera ou compartilha receitas.
- Correta: Certo. A União detém a competência sobre as vias navegáveis e infraestruturas aquaviárias e pode delegá-las por concessão, autorização ou arrendamento, inclusive via PPP.
Fica de olho: a banca costuma trocar "União" por "ANTAQ" ou "Estados/Municípios", ou substituir "concessão/autorização/arrendamento" por "permissão pura e simples" ou "cessão gratuita" — aí o item vira Errado, porque a ANTAQ regula e fiscaliza, mas não é o ente que outorga, e a delegação não é gratuita nem se confunde com permissão.
Fonte: CEBRASPE ANTAQ 2025 - Curso de Formação (2ª Turma) Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários. Reproduzida para fins de estudo.