Questão nº 100
Questão de Legislação sobre Educação e Ciência, Tecnologia e Inovação · CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 (nº 100)
CEBRASPE2022Procurador FederalLegislação sobre Educação e Ciência, Tecnologia e Inovação
Gabarito: Cver comentário ↓
A CF consagra às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A esse respeito, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
- AApesar da previsão constitucional de autonomia, que confere independência às universidades, estas não dispõem de discricionariedade para propor legislativamente sua estrutura e seu funcionamento administrativo.
- BA autonomia universitária não implica legitimidade das instituições de ensino superior para exigir de seus discentes e docentes comprovação de vacinação.
- CAfronta os princípios da liberdade de manifestação de pensamento e da autonomia universitária interpretação da lei eleitoral que conduza à prática de atos judiciais ou administrativos pelos quais se possibilite, determine ou promova a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes nos ambientes universitários. (alternativa correta)
- DA escolha do dirigente máximo das universidades federais pelo chefe do Poder Executivo federal, a partir de lista tríplice, prejudica o exercício da autonomia universitária, representando ato de fiscalização ou interferência na escolha ou execução de políticas próprias da instituição.
- EÉ constitucional decisão judicial que, fundamentada unicamente na eclosão da pandemia da covid-19, sem considerar as circunstâncias fáticas, determine que instituição de ensino superior privada conceda descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais em razão da transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: A autonomia universitária (art. 207 da CF) protege a universidade como espaço de livre produção e transmissão do saber. Isso significa que o Estado e o Judiciário não podem interferir para calar debates, aulas ou manifestações internas, pois a universidade é o "locus" natural do pensamento crítico, inclusive em período eleitoral.
- (A) Incorreta: As universidades têm discricionariedade (liberdade de escolha) para organizar sua estrutura e funcionamento, dentro da lei, justamente por força da autonomia didático-científica e administrativa.
- (B) Incorreta: O STF já decidiu que a autonomia universitária legitima a instituição a exigir comprovante de vacinação de discentes e docentes, como medida de saúde coletiva e proteção da comunidade acadêmica.
- (C) Correta: É o gabarito. O STF entende que interpretar a lei eleitoral para interromper aulas, debates ou manifestações dentro da universidade viola a liberdade de pensamento e a autonomia universitária, pois o ambiente acadêmico é protegido para o exercício do debate democrático.
- (D) Incorreta: A escolha do reitor a partir de lista tríplice é um procedimento constitucional e legal que não fere a autonomia, pois a comunidade acadêmica participa da consulta e o Executivo apenas nomeia o escolhido, sem interferir na gestão de políticas internas.
- (E) Incorreta: A decisão judicial que determina descontos lineares (iguais para todos) sem analisar as circunstâncias concretas de cada contrato é inconstitucional, pois viola a autonomia universitária e o princípio da livre iniciativa das instituições privadas. (Armadilha da banca: aqui, o distrator mais tentador é a letra E, pois o aluno pode achar que a decisão é justa. A pegadinha é que a justiça não se faz com "desconto linear" imposto por juiz, sem prova de desequilíbrio contratual específico; o STF proíbe essa interferência genérica do Judiciário.)
Fonte: CEBRASPE AGU Procurador Federal 2022 Procurador Federal. Reproduzida para fins de estudo.