Questão nº 78
Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 78)
FGV2024Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia JudicialLegislação
Gabarito: Bver comentário ↓
A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso, consagrando diversas normas que buscam tutelar os direitos da pessoa idosa, inclusive no que se refere ao acesso à Justiça, verdadeiro direito fundamental.
Nesse cenário, segundo as disposições da Lei nº 10.741/2003, é correto afirmar que:
- Aa prioridade na tramitação dos processos em favor da pessoa idosa deverá ser observada pela Administração Pública em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, benefício não extensível, por força de lei, a processos e procedimentos que tramitem junto a concessionárias e prestadoras de serviços públicos;
- Bé assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância; (alternativa correta)
- Ca prioridade na tramitação dos processos em favor da pessoa idosa cessará com a morte do beneficiado, vedada a extensão em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 anos;
- Da prioridade na tramitação dos processos em favor da pessoa idosa é automática, sendo prescindível a formulação de requerimento, para o gozo do benefício, direcionado à autoridade judiciária competente para decidir o feito;
- Edentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 70 anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A prioridade na tramitação de processos significa que casos envolvendo pessoas idosas devem ser julgados e resolvidos mais rapidamente pela Justiça, garantindo que seus direitos sejam efetivados sem demora.
- (A) Incorreta: A prioridade se estende, sim, a processos e procedimentos que tramitem junto a concessionárias e prestadoras de serviços públicos, conforme o § 4º do Art. 71 do Estatuto do Idoso. A afirmação de que não é extensível é a armadilha.
- (B) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o caput do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que assegura a prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais em que a pessoa com 60 anos ou mais figure como parte ou interveniente, em qualquer instância.
- (C) Incorreta: (Armadilha da banca) A prioridade não cessa com a morte do beneficiado quando há cônjuge supérstite ou companheiro(a) com união estável, maior de 60 anos, estendendo-se a eles, conforme o § 3º do Art. 71 do Estatuto do Idoso. A alternativa afirma o contrário, tornando-a incorreta.
- (D) Incorreta: A prioridade não é automática; o interessado deve requerer o benefício à autoridade judiciária competente, conforme o § 1º do Art. 71 do Estatuto do Idoso.
- (E) Incorreta: O Estatuto do Idoso (Art. 71, § 5º) prevê prioridade especial para os maiores de 80 (oitenta) anos, e não para os maiores de 70 anos.
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.