Questão nº 43
Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 43)
A pena de morte é assunto sempre em voga em países com alto índice de criminalidade violenta. Essa é uma realidade nos países da América. Não raras vezes, a sensação no seio da sociedade é de que, para delitos mais graves, a melhor solução é que seu autor se submeta à sanção penal mais grave.
Sobre a pena de morte e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:
- Aadmite-se sua previsão de aplicação a qualquer pessoa, inclusive aquela entre 12 e 18 anos, exceto se gestante;
- Bpermite-se sua positivação, se antes o ordenamento a havia revogado, desde que justificada perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos;
- Cadmite-se somente em caso de crime político, caso previamente tenha sido decretado estado de defesa ou estado de sítio;
- Dem país que a contempla, sua imposição pode ser efetivada a delitos considerados por lei de média ou alta gravidade;
- Eexiste vedação de sua aplicação se a lei que a contempla foi promulgada depois de o delito ter sido cometido. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) estabelece regras muito restritivas para a aplicação da pena de morte, visando sua eventual abolição. Ela limita quem pode ser executado e por quais crimes, além de proibir o restabelecimento da pena onde já foi abolida.
- (A) Incorreta: O Art. 4, item 5, da CADH veda a imposição da pena de morte a menores de 18 anos no momento do crime, maiores de 70 anos e mulheres grávidas.
- (B) Incorreta: O Art. 4, item 3, da CADH proíbe expressamente o restabelecimento da pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
- (C) Incorreta: O Art. 4, item 4, da CADH proíbe a aplicação da pena de morte por delitos políticos ou delitos comuns conexos com os políticos.
- (D) Incorreta: O Art. 4, item 2, da CADH permite a pena de morte apenas para os "delitos mais graves", e não para os de "média ou alta gravidade". A armadilha aqui é que "alta gravidade" pode parecer correto, mas a Convenção usa uma expressão ainda mais restritiva ("mais graves") para limitar ao máximo sua aplicação.
- (E) Correta: O Art. 4, item 2, da CADH estabelece que a pena de morte deve ser aplicada "em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido", consagrando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.