Questão nº 44
Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 44)
O estudo dos direitos humanos envolve conhecer um verdadeiro sistema internacional de tutela desses direitos. Em certo aspecto, isso leva ao conhecimento dos precedentes históricos que permitiram a deflagração da internacionalização e universalização dos direitos humanos. Tal fato importou na criação de uma sistemática normativa internacional de proteção dos aludidos direitos. Assim, os precedentes históricos sinalizam a evolução dos direitos humanos.
Com relação aos precedentes históricos, é correto afirmar que:
- Ao Direito Humanitário se caracteriza por ser o direito que se aplica na hipótese de guerra, fixando verdadeiros limites ao atuar do Estado, no intuito de assegurar o respeito aos direitos fundamentais, visando tanto militares fora de combate, como civis; (alternativa correta)
- Ba Convenção da Liga das Nações, anterior à Primeira Guerra Mundial, continha previsões genéricas sobre direitos humanos, não se importando com minorias e condições dignas de trabalho e não atingindo a concepção de soberania estatal absoluta;
- Ca Organização Internacional do Trabalho, prévia à Primeira Guerra Mundial, buscava fazer com que os Estados-Partes estabelecessem acordos bilaterais, no intuito de assegurar padrões mínimos de proteção aos direitos à saúde, educação e ao meio ambiente;
- Duma análise dos precedentes históricos permite afirmar que a intenção era a salvaguarda dos arranjos e concessões recíprocos entre os Estados, ficando em segundo plano a estabilização de obrigações internacionais voltadas à tutela dos direitos humanos;
- Ea história do século XX mostra que a proteção dos direitos humanos é tema que deve ficar afeto internamente a cada Estado, por ser este o maior interessado na tutela sadia dos seus cidadãos e possuir os melhores mecanismos para salvaguardar a saúde e a vida deles.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os precedentes históricos dos direitos humanos são marcos e eventos que, ao longo da história, contribuíram para a formação da ideia de que todos os indivíduos possuem direitos inerentes, que devem ser protegidos internacionalmente, independentemente da vontade de um Estado.
- (A) Correta: O Direito Humanitário (ou Direito Internacional Humanitário) é, de fato, o ramo do direito que se aplica em conflitos armados, estabelecendo limites à conduta dos Estados e combatentes para proteger pessoas que não participam ou deixaram de participar das hostilidades (civis, feridos, prisioneiros de guerra), sendo um pilar fundamental na evolução da proteção internacional dos direitos humanos.
- (B) Incorreta: A Liga das Nações foi criada após a Primeira Guerra Mundial (em 1919), e não antes. Além disso, ela se importava com a proteção de minorias e com as condições de trabalho (tendo criado a OIT), embora sua eficácia em superar a soberania estatal absoluta tenha sido limitada.
- (C) Incorreta: A Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi criada após a Primeira Guerra Mundial (em 1919), e não antes. Seu foco principal são os direitos trabalhistas, e ela atua por meio de convenções e recomendações internacionais (multilaterais), não primariamente acordos bilaterais para saúde, educação e meio ambiente de forma ampla.
- (D) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha da banca. Embora as relações internacionais historicamente tenham se pautado por arranjos entre Estados, os precedentes históricos dos direitos humanos (que a questão aborda) demonstram justamente o movimento contrário: a crescente percepção de que a tutela dos direitos humanos não poderia ficar em segundo plano e exigia a estabilização de obrigações internacionais, especialmente após as atrocidades das guerras mundiais. A intenção dos precedentes era elevar a tutela dos direitos humanos, e não mantê-la em segundo plano.
- (E) Incorreta: A história do século XX, especialmente as duas Guerras Mundiais e os regimes totalitários, demonstrou justamente a falha da proteção dos direitos humanos quando deixada exclusivamente a cargo de cada Estado. Isso impulsionou a necessidade de um sistema internacional de proteção, contradizendo a afirmação de que o tema deve ficar afeto internamente a cada Estado.
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.