Questão nº 42
Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 42)
A segurança institucional do Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui uma ordem interna que disciplina os trajes das mulheres. As agentes da Polícia Judicial só podem trabalhar de saia abaixo do joelho, sendo expressamente proibido o uso de calças. O tema foi debatido com relação à conformidade da norma com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, especialmente porque se argumentou que a Corte, muitas vezes, tem temperatura muito fria, ficando as agentes longas horas desprotegidas.
Considerando os fatos apresentados e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:
- Aa igualdade prevista na Convenção permite o tratamento discriminatório ao impor o uso de saias abaixo do joelho e proibir o uso de calça, com base no sexo;
- Bo tratamento discriminatório, com base no sexo, e a igualdade visam a salvaguardar a mulher, de modo que, se a calça melhor protege a agente, tal vestimenta não pode ser proibida; (alternativa correta)
- Ca igualdade prevista na Convenção autoriza o tratamento discriminatório, independentemente de a desigualdade acabar prejudicando as mulheres, o que dá legitimidade à exigência das saias;
- Do tratamento discriminatório, com base no sexo, proibido pela Convenção, visa a tornar a mulher mais igual ao homem, mas a referida ordem interna, por ser infralegal, não deve se conformar com a norma convencional;
- Ea Convenção não positiva norma sobre igualdade e nem sobre conformidade da norma interna com a convencional, a traduzir que a ordem interna e a imposição de saia não sofrem influência da Convenção.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A igualdade de gênero na Convenção Americana sobre Direitos Humanos significa que todas as pessoas, independentemente do sexo, devem ter os mesmos direitos e oportunidades, e não podem sofrer discriminação (tratamento desigual injustificado) que as prejudique. Isso inclui a proibição de regras que, baseadas no sexo, criem desvantagens ou riscos para as mulheres.
- (A) Incorreta: A igualdade prevista na Convenção proíbe o tratamento discriminatório baseado no sexo, especialmente quando ele impõe desvantagens (como o frio) a um grupo específico.
- (B) Correta: A Convenção proíbe o tratamento discriminatório baseado no sexo. Se a proibição de calças e a exigência de saias expõem as mulheres a condições de trabalho prejudiciais (frio intenso), essa regra é discriminatória, pois não salvaguarda o bem-estar da mulher, contrariando o princípio da igualdade.
- (C) Incorreta: A igualdade na Convenção não autoriza o tratamento discriminatório que prejudica as mulheres; pelo contrário, ela busca combatê-lo e garantir que as mulheres não sejam desfavorecidas por regras baseadas em seu sexo.
- (D) Incorreta: O objetivo não é tornar a mulher "mais igual ao homem", mas garantir a igualdade de direitos e dignidade para mulheres e homens. Além disso, normas infralegais devem sim se conformar com a Convenção Americana, que tem status supralegal ou constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.
- (E) Incorreta: A Convenção Americana sobre Direitos Humanos positiva normas claras sobre igualdade e não discriminação (Art. 1.1 e Art. 24) e estabelece a obrigação dos Estados de adequar sua legislação interna às suas disposições.
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.