Questão nº 45
Questão de Direito Constitucional · FGV TRF1 2024 (nº 45)
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 pode ser considerada um marco ético universal e consagra um consenso sobre diversos valores a serem seguidos pelos Estados. Inicialmente, foi aprovada por 48 Estados, sem nenhum voto contrário. Ocorreram oito abstenções.
Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar que:
- Aprevalece seu caráter restritivo, no sentido de apenas incorporar ao seu texto direitos de segunda dimensão ou geração, considerados aqueles sem os quais o ser humano não desenvolve sua personalidade;
- Bcaracteriza-se principalmente pela particularidade, na medida em que, subscrita apenas por países da Europa Ocidental e Américas, prevaleceu a proteção a pessoas brancas, cristãs e do sexo masculino;
- Cé marcante a divisibilidade dos direitos, posto ter sido uma opção estratégica cuidar dos direitos tidos como civis e políticos, sem conjugação com os econômicos, sociais e culturais, que necessitariam de um atuar positivo do Estado;
- Dcategoriza-se como uma resolução, adotada pela Assembleia das Nações Unidas, cujo preâmbulo externa o propósito de promover o reconhecimento universal dos direitos humanos e liberdades fundamentais; (alternativa correta)
- Enão se qualifica como uma interpretação da expressão direitos humanos, presente na Carta das Nações Unidas, significando, portanto, uma ausência de interrelação entre a Carta e a Declaração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento fundamental que define os direitos básicos que todo ser humano possui, servindo como um ideal comum para todas as nações.
(A) Incorreta: A DUDH incorpora tanto direitos de primeira dimensão (civis e políticos) quanto de segunda dimensão (econômicos, sociais e culturais), não se restringindo apenas a um tipo.
(B) Incorreta: A DUDH tem caráter universal, buscando proteger todos os seres humanos sem distinção, e não se limitou a países específicos ou a grupos demográficos.
(C) Incorreta: A DUDH apresenta os direitos como interdependentes e indivisíveis, conjugando direitos civis e políticos com os econômicos, sociais e culturais em seu texto. A armadilha da banca aqui é confundir a DUDH com debates posteriores sobre a "divisibilidade" ou "gerações" de direitos, quando o próprio documento os integra.
(D) Correta: A DUDH foi de fato adotada como uma resolução pela Assembleia Geral das Nações Unidas, e seu preâmbulo claramente estabelece o objetivo de promover o reconhecimento e a observância universais dos direitos humanos.
(E) Incorreta: A DUDH é amplamente considerada uma interpretação e detalhamento dos "direitos humanos" mencionados de forma mais genérica na Carta das Nações Unidas, estabelecendo uma forte interrelação entre os dois documentos.
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.