Questão nº 75
Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 75)
A Lei nº 10.741/2003 consignou, expressamente, que a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto do Idoso, sendo-lhe asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Dessa forma, em um contexto protetivo, a legislação de regência prevê um procedimento de apuração de irregularidade em entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa.
Segundo as disposições da Lei nº 10.741/2003 sobre a matéria, é correto afirmar que:
- Ahavendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos da pessoa idosa, mediante decisão fundamentada; (alternativa correta)
- Bem se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará a autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, fixando-lhe prazo de quarenta e oito horas para proceder à substituição;
- Co procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento à pessoa idosa terá início mediante iniciativa do Ministério Público, vedada a deflagração a partir de manifestação de pessoa interessada;
- Diniciado o procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento à pessoa idosa, o seu dirigente será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir;
- Eantes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, com julgamento do mérito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei do Idoso garante que a pessoa idosa tem todos os direitos humanos e uma proteção especial. Se uma entidade que cuida de idosos não estiver cumprindo suas obrigações, a lei prevê um processo para investigar e corrigir essas irregularidades.
- (A) Correta: havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou outras medidas que julgar adequadas, para evitar lesão aos direitos da pessoa idosa, mediante decisão fundamentada; (Art. 55, § 1º, da Lei nº 10.741/2003). Esta alternativa descreve corretamente a medida cautelar que a autoridade judicial pode tomar em situações urgentes para proteger o idoso.
- (B) Incorreta: O prazo para a autoridade administrativa superior proceder à substituição do dirigente afastado é de 24 horas, e não de quarenta e oito horas (Art. 56, § 1º). Esta é uma armadilha comum de banca, que altera números e prazos para confundir o candidato.
- (C) Incorreta: O procedimento pode ter início por portaria da autoridade judiciária, representação do Ministério Público OU de qualquer pessoa interessada, não sendo vedada a deflagração por pessoa interessada (Art. 55, caput).
- (D) Incorreta: O dirigente será notificado para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, e não de quinze dias (Art. 55, § 2º). Outra alteração de prazo para induzir ao erro.
- (E) Incorreta: Satisfeitas as exigências para a remoção das irregularidades, o processo será extinto, mas SEM julgamento do mérito, pois as irregularidades foram corrigidas antes de uma decisão final sobre a questão principal (Art. 57, Parágrafo único).
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.