Questão nº 72
Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 72)
João, após tomar posse no cargo de inspetor de polícia judicial, resolveu analisar, nas nuances, a Resolução nº 344/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 344/2020 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
- Ao uso desnecessário e/ou imoderado da força física pelos agentes e inspetores da polícia judicial, assim como qualquer desproporcionalidade, abusos ou omissões constituem infração funcional a ser apurada em procedimento específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções cíveis ou penais cabíveis; (alternativa correta)
- Bé atribuição dos agentes e inspetores da polícia judicial, assegurado o poder de polícia, zelar pela segurança dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos ministros dos Tribunais Superiores, dos membros dos Conselhos e dos presidentes dos tribunais, em todo o território nacional e no exterior;
- Cos agentes e inspetores da polícia judicial utilizarão carteira de identidade funcional padronizada por ato próprio, documento que possuirá fé pública adstrita à unidade federativa onde exercem as funções, e registrará a informação do desempenho por eles da atividade de polícia judicial;
- Dé atribuição dos agentes e inspetores da polícia judicial, assegurado o poder de polícia, realizar investigações preliminares de interesse institucional, mediante prévia comunicação à presidência do tribunal;
- Eos agentes e inspetores da polícia judicial, havendo flagrante delito nas dependências dos tribunais, chamarão, incontinente, a autoridade policial competente para dar voz de prisão ao autor do fato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Resolução CNJ nº 344/2020 regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa nos tribunais, definindo as funções dos agentes e inspetores da polícia judicial, que são responsáveis pela segurança institucional.
- (A) Correta: O uso da força pelos agentes e inspetores da polícia judicial deve seguir princípios como necessidade e proporcionalidade. O uso indevido ou excessivo, bem como abusos ou omissões, é considerado infração funcional e será apurado em processo administrativo, com direito a defesa, além de possíveis sanções cíveis ou penais, conforme o Art. 14, §§ 1º e 2º da Resolução CNJ nº 344/2020.
- (B) Incorreta: A segurança de autoridades como ministros e presidentes de tribunais é uma atribuição, mas com a condição de ser "quando em missão oficial e mediante solicitação", o que não está presente na alternativa. (Art. 8, I)
- (C) Incorreta: A carteira de identidade funcional dos agentes e inspetores da polícia judicial possui fé pública em todo o território nacional, e não apenas na unidade federativa onde exercem suas funções. (Art. 13, § 1º)
- (D) Incorreta: Realizar investigações preliminares de interesse institucional é uma atribuição, mediante prévia comunicação à presidência, mas a Resolução especifica que deve ser "nos termos da legislação aplicável", o que foi omitido na alternativa, tornando-a incompleta. (Art. 8, II)
- (E) Incorreta: Em caso de flagrante delito nas dependências dos tribunais, os agentes e inspetores da polícia judicial darão voz de prisão ao autor do fato e o encaminharão à autoridade policial competente, eles não apenas chamam a autoridade para dar a voz de prisão. (Art. 10)
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.