Questão nº 71
Questão de Direito Processual Penal · FGV TRF1 2024 (nº 71)
Joana respondeu, em juízo, pela suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo. Finda a instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, a denunciada foi condenada, mas a sentença continha clara contradição, constatada pela defesa técnica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, Joana poderá:
- Aopor embargos de declaração, os quais serão julgados por turma composta de cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado;
- Binterpor agravo de instrumento, os quais serão julgados por turma composta de cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado;
- Cinterpor recurso em sentido estrito, por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão;
- Dopor embargos de declaração, por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão; (alternativa correta)
- Eopor embargos de declaração, os quais interromperão o prazo para a interposição de recurso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando uma decisão judicial apresenta alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a parte pode pedir ao próprio juiz que a proferiu para esclarecer ou corrigir, através de um recurso chamado Embargos de Declaração. Nos Juizados Especiais Criminais, esse recurso segue regras específicas para garantir a celeridade e simplicidade.
- (A) Incorreta: Embora "opor embargos de declaração" esteja correto como o remédio cabível, a parte sobre o julgamento ("turma composta de cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição") está errada. Os embargos de declaração são julgados pelo mesmo juiz que proferiu a decisão, e não por uma turma recursal, que, aliás, é composta por três juízes, não cinco.
- (B) Incorreta: O agravo de instrumento não é o recurso cabível para sanar contradição em sentença final no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Esse recurso é geralmente utilizado contra decisões interlocutórias em outras esferas ou para destrancar recursos, não para vícios da sentença. A descrição do órgão julgador também está incorreta.
- (C) Incorreta: O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é um recurso previsto no Código de Processo Penal e não é aplicável nos Juizados Especiais Criminais, que possuem um sistema recursal próprio e simplificado, focado no recurso inominado contra a sentença.
- (D) Correta: Nos Juizados Especiais Criminais, a Lei nº 9.099/1995 (Art. 83, §1º) permite a oposição de embargos de declaração contra sentença que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Eles podem ser opostos por escrito ou oralmente, e o prazo é de cinco dias, contados da ciência da decisão. Esta alternativa descreve perfeitamente o procedimento.
- (E) Incorreta: Armadilha da banca! Embora seja verdade que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso (Lei nº 9.099/1995, Art. 83, §2º), a questão pergunta o que Joana poderá fazer em relação à sentença contraditória. A interrupção do prazo é uma consequência da oposição dos embargos, não a ação em si que Joana pode tomar para resolver a contradição. A alternativa D descreve a ação (opor os embargos) e suas modalidades (escrito/oral, prazo), que é o que a pergunta busca.
Fonte: FGV TRF1 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.