Questão nº 78
Questão de Engenharia Mecânica · FGV TRF1 2024 (nº 78)
Luiz encontra-se preso, preventivamente, em um presídio federal de segurança máxima. Em razão de uma falha nos procedimentos de segurança do estabelecimento, João logrou êxito em fugir, sem auxílio de terceiros e sem empregar violência ou grave ameaça contra pessoa. Contudo, quando estava a dez metros do muro externo da penitenciária, dois policiais penais de plantão conseguiram capturá-lo, sem qualquer tipo de resistência.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Luiz:
- Anão responderá por qualquer crime, pois a legislação tipifica, apenas, a fuga consumada do preso, não verificada no caso apresentado;
- Bnão responderá por qualquer crime, em razão da atipicidade formal da conduta; (alternativa correta)
- Cresponderá pelo crime de fuga de pessoa presa, na modalidade consumada;
- Dresponderá pelo crime de fuga de pessoa presa, na modalidade tentada;
- Eresponderá pelo crime de arrebatamento de preso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: O crime de fuga de pessoa presa (art. 351 do CP) exige que o preso transponha os muros ou limites físicos do estabelecimento prisional para estar consumado. Se ele é capturado antes de sair do perímetro da prisão (mesmo que perto do muro externo), a conduta é formalmente atípica — ou seja, não se encaixa na descrição legal, pois a lei só pune a fuga consumada, e não a tentativa de fuga.
- (A) Incorreta: A afirmação de que a lei só tipifica a fuga consumada está correta, mas a conclusão de que "não verificada no caso" é falsa — na verdade, a fuga não se consumou porque ele foi capturado dentro do perímetro, então não há crime algum, mas o erro está em dizer que a conduta seria típica se consumada (o que é verdade, mas não se aplica aqui).
- (B) Correta: A conduta de Luiz é formalmente atípica, pois o art. 351 do CP exige a efetiva saída do presídio para consumação. Como ele foi recapturado a 10 metros do muro, ainda estava dentro do estabelecimento (área interna de segurança), não havendo que se falar em tentativa (a lei não prevê a forma tentada para este crime, por ser crime de mera conduta que só se consuma com a fuga efetiva).
- (C) Incorreta: Não há consumação, pois ele não transpôs o muro externo; a captura ocorreu antes de sair do perímetro prisional.
- (D) Incorreta: O crime de fuga de pessoa presa não admite tentativa — ou o preso consegue sair do estabelecimento (consumação) ou não há crime. A tentativa é atípica por ausência de previsão legal.
- (E) Incorreta: O arrebatamento de preso (art. 352 do CP) exige violência ou grave ameaça contra pessoa para arrebatar o preso, o que não ocorreu (fuga sem auxílio e sem violência).
Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a letra D (tentativa), pois o aluno pensa: "ele tentou fugir, então é tentativa". Porém, a lei não pune a tentativa de fuga — o tipo penal só descreve a conduta consumada (sair do presídio). A captura antes de transpor o muro torna o fato atípico, não uma tentativa punível.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Engenharia Mecânica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.