Questão nº 69
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TRF1 2024 (nº 69)
Em determinado período, uma entidade pública estadual da área de saúde recebeu três manifestações, amparadas em princípio, pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. As manifestações estão descritas a seguir.
I. reclamação quanto ao não respeito de prazos para fornecimento de um documento pela entidade;
II. denúncia quanto a desvios de verbas vinculadas por deputados estaduais daquele estado;
III. elogio quanto à atuação de trabalhadores terceirizados na área de recepção e triagem da entidade.
As manifestações cujos objetos atendem às disposições da referida lei são:
- AI, apenas;
- BII, apenas;
- CI e III, apenas; (alternativa correta)
- DII e III, apenas;
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei nº 13.460/2017, conhecida como Lei do Usuário do Serviço Público, estabelece os direitos e deveres dos cidadãos ao utilizar os serviços oferecidos pela Administração Pública. Ela foca na relação entre o usuário e o serviço público que lhe é prestado, abrangendo formas de comunicação como reclamações, sugestões, elogios, denúncias e pedidos de informação relacionados a essa prestação de serviço.
- (A) Incorreta: A manifestação III também se encaixa na lei, pois é um elogio sobre a qualidade do serviço prestado.
- (B) Incorreta: A manifestação II não se enquadra na lei, pois seu objeto não é a prestação de um serviço público ao usuário.
- (C) Correta: A manifestação I é uma reclamação sobre o descumprimento de prazos para fornecimento de um documento, que é um serviço público. A manifestação III é um elogio sobre a atuação de trabalhadores que prestam serviço de recepção e triagem, diretamente relacionado à qualidade do serviço público oferecido ao usuário. Ambos se referem à relação usuário-serviço público, conforme a Lei nº 13.460/2017.
- (D) Incorreta: A manifestação II não se enquadra na lei, pois seu objeto não é a prestação de um serviço público ao usuário.
- (E) Incorreta: A manifestação II não se enquadra na lei. A armadilha aqui é que, embora "denúncia" seja um tipo de manifestação prevista na lei (Art. 4º, I), o objeto da denúncia deve estar relacionado à prestação de serviços públicos e aos direitos do usuário daquele serviço. Desvios de verbas por deputados, embora graves, não se referem diretamente à qualidade ou à forma como um serviço público está sendo prestado ao cidadão pela entidade de saúde, mas sim a uma questão de probidade administrativa e fiscalização de recursos públicos em um nível mais amplo, que é tratado por outros mecanismos e órgãos.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.