Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TRF1 2024 (nº 67)

O controle interno é o conjunto de atividades e procedimentos que a própria administração pública implementa para garantir que suas ações (como contratações) sejam legais, eficientes e atinjam seus objetivos, protegendo o patrimônio público. Ele atua de forma preventiva e concomitante para assegurar a conformidade com as leis.

• (A) Incorreta: A dispensa de licitação (que é a modalidade de contratação sem o processo competitivo) não significa que a contratação está dispensada de ser legal ou de ter sua legalidade comprovada. Pelo contrário, ela deve seguir rigorosamente as regras específicas que permitem a dispensa, e essa conformidade precisa ser verificada. A armadilha aqui é confundir a "dispensa do processo licitatório" com a "dispensa da legalidade" ou da "comprovação da legalidade", o que é um erro grave em administração pública.
• (B) Incorreta: Embora a legalidade seja verificada na prestação de contas, o controle interno atua de forma contínua e proativa, assegurando a legalidade durante a execução dos atos, e não apenas de forma reativa ao final do exercício.
• (C) Incorreta: O órgão de controle externo (como o Tribunal de Contas) atua na fiscalização posterior ou concomitante dos atos da administração, avaliando a legalidade e a eficácia do controle interno. Ele não é o responsável por "fazer" a comprovação da legalidade dos atos internos da entidade, mas sim por fiscalizá-la.
• (D) Correta: Um dos objetivos fundamentais do controle interno é justamente assegurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de todos os atos administrativos, incluindo as contratações por dispensa de licitação, verificando se os requisitos legais para tal dispensa foram devidamente cumpridos e comprovados.
• (E) Incorreta: A auditoria interna é uma das ferramentas ou instâncias do controle interno, focada em avaliar a eficácia dos controles e processos. No entanto, a responsabilidade pela comprovação da legalidade como um objetivo abrange todo o sistema de controle interno da entidade, e não apenas a função de auditoria.