Questão nº 67
Questão de Legislação · FGV TRF1 2024 (nº 67)
O acesso do cidadão às informações sobre o que os governantes fazem e sobre o que eles sabem é uma condição necessária para manter os governos contemporâneos minimamente representativos em relação aos governados. Esse dilema é particularmente difícil quando se trata de discutir o controle público sobre a segurança nacional, o segredo governamental e os serviços de inteligência. O controle externo da atividade de inteligência no Brasil é realizado por meio de um controle parlamentar.
A Comissão Mista do Controle das Atividades de Inteligência, comissão permanente do Congresso Nacional brasileiro, possui, dentre outras, a(s) seguinte(s) competência(s):
- Aapresentar proposta orçamentária relativa aos órgãos que realizem atividades de inteligência;
- Bexaminar e apresentar à estratégia nacional de inteligência;
- Cindicar o diretor geral da Agência Brasileira de Inteligência;
- Delaborar estudos sobre a atividade de inteligência; (alternativa correta)
- Eindicar representantes para a inteligência do MERCOSUL.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) é um órgão do Congresso Nacional que fiscaliza e controla as ações dos serviços de inteligência do Brasil, garantindo que operem dentro da lei e respeitem os direitos dos cidadãos.
(A) Incorreta: A CCAI examina a execução orçamentária dos órgãos de inteligência, ou seja, verifica como o dinheiro foi gasto, mas não elabora ou apresenta a proposta orçamentária.
(B) Incorreta: A CCAI examina os planos e programas anuais de inteligência, mas não tem a competência de "apresentar" a estratégia nacional de inteligência. A armadilha aqui é que a CCAI tem um papel de fiscalização e controle, não de formulação ou apresentação de políticas ou estratégias governamentais. Ela examina o que o executivo faz, mas não cria ou apresenta a estratégia.
(C) Incorreta: A indicação do diretor-geral da ABIN é competência do Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, não da CCAI.
(D) Correta: A Lei nº 9.883/99, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, estabelece em seu Art. 6º, inciso III, que compete à CCAI "elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do controle e da fiscalização dos órgãos de inteligência".
(E) Incorreta: A CCAI não possui competência para indicar representantes para organismos internacionais, como a inteligência do MERCOSUL.
Fonte: FGV TRF1 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa - Inspetor de Polícia Judicial (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.