Questão nº 94
Questão de Direito Internacional Público · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 94)
FGV2023Juiz Federal SubstitutoDireito Internacional Público
Gabarito: Dver comentário ↓
O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002.
Sobre o TPI, é correto afirmar que:
- Aa jurisdição do TPI é concorrente, a fim de garantir maior efetividade ao sistema de punição de crimes graves contra a humanidade;
- Bo TPI não é vinculado a nenhum país, mas a um órgão da ONU e, portanto, todas as nações que integram a ONU estão a ele submetidos;
- Ccompete ao TPI processar e julgar os crimes de guerra, os crimes de genocídio, os crimes contra a vida em geral e os crimes de agressão contra a humanidade;
- Da jurisdição do TPI é subsidiária e só poderá intervir quando o Estado com jurisdição sobre o caso não estiver em condições de investigar e julgar o acusado ou não demonstrar intenção de fazê-lo; (alternativa correta)
- Ea jurisdição do TPI incide sobre os Estados Membros que se omitem de forma culposa ou dolosa de processar e julgar cidadãos acusados dos crimes previstos no Tratado de Roma.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Estatuto de Roma adota o princípio da complementaridade (art. 1º e 17): a jurisdição do TPI é subsidiária à dos Estados, intervindo apenas quando o Estado competente não pode (unable) ou não quer (unwilling) investigar e julgar genuinamente.
- (A) Incorreta: a jurisdição do TPI não é concorrente, e sim complementar/subsidiária às jurisdições nacionais.
- (B) Incorreta: o TPI é organização internacional autônoma, não órgão da ONU, e não submete automaticamente todos os membros da ONU; vincula apenas os Estados-partes do Estatuto.
- (C) Incorreta: a competência do TPI abrange genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão — não "crimes contra a vida em geral".
- (D) Correta: descreve o princípio da complementaridade — a intervenção do TPI é subsidiária, cabível quando o Estado não puder ou não quiser investigar e julgar.
- (E) Incorreta: a atuação do TPI não se baseia em "omissão culposa ou dolosa" do Estado nesses termos, mas na incapacidade ou falta de disposição genuína de processar.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.