Questão nº 93
Questão de Direito Internacional Público · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 93)
Jorge, brasileiro, trabalha na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco, em sua representação no Distrito Federal. Entende que não está tendo seus direitos trabalhistas respeitados e que, pelo princípio da territorialidade, as leis trabalhistas brasileiras devem reger sua contratação. Decide ajuizar a demanda correspondente.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
- Aa Justiça do Trabalho é a competente para processar e julgar demanda proposta no caso concreto, não havendo que se falar em imunidade de jurisdição, pois atualmente o Brasil segue a teoria da imunidade relativa de jurisdição do Estado estrangeiro;
- Ba Justiça Federal é a competente para processar e julgar a demanda proposta no caso concreto, não havendo que se falar em imunidade de jurisdição, pois atualmente o Brasil segue a teoria da imunidade relativa de jurisdição do Estado estrangeiro;
- Cconforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, organismo internacional como a Unesco possui imunidade de jurisdição, inclusive com relação às causas de natureza trabalhista; (alternativa correta)
- Das convenções sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas e suas agências especializadas (Decreto nº 27.784/1950 e Decreto nº 52.288/1963) não garantem à Unesco imunidade de jurisdição nos Estados em que ela atua;
- Eos organismos internacionais não podem ser demandados em juízo no Brasil. Na hipótese de organismos internacionais sequer é cabível a intimação para renúncia expressa à imunidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O STF distingue Estado estrangeiro (imunidade relativa) de organismo internacional. Quanto aos organismos internacionais, prevalece a imunidade de jurisdição quando assegurada por tratado, inclusive em causas trabalhistas (RE 1.034.840, Tema 947).
- (A) Incorreta: a teoria da imunidade relativa aplica-se a Estados estrangeiros; quanto a organismos internacionais com tratado, a imunidade é mantida, inclusive em causas trabalhistas.
- (B) Incorreta: mesma falha — invoca o regime do Estado estrangeiro para afastar a imunidade do organismo internacional.
- (C) Correta: segundo o STF, organismos internacionais como a Unesco gozam de imunidade de jurisdição quando garantida por tratado, abrangendo causas trabalhistas.
- (D) Incorreta: os Decretos nº 27.784/1950 e nº 52.288/1963 efetivamente garantem imunidade às Nações Unidas e suas agências especializadas.
- (E) Incorreta: a imunidade não é absoluta a ponto de impedir qualquer ato processual; é cabível a citação/intimação inclusive para eventual renúncia expressa à imunidade.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.