Questão nº 35
Questão de Direito Econômico · FGV TRF 1ª Região 2023 (nº 35)
A sociedade empresária Alfa celebrou contrato de locação de uma loja situada no Shopping Center Beta, no qual constava uma cláusula de raio. Embora tenha anuído à cláusula, alterações da conjuntura econômica e um novo planejamento fizeram com que ela se tornasse um problema pouco tempo depois, ainda durante o período de vigência do contrato.
Ao se informarem a respeito do alcance dessa cláusula, foi corretamente esclarecido aos representantes de Alfa que ela:
- Apode ser considerada uma prática lícita ou ilícita, conforme haja, ou não, nivelamento econômico entre os celebrantes do contrato;
- Bpode ser considerada uma prática ilícita, por inibir a competição no mercado e ser prejudicial ao consumidor, observada a "regra da razão"; (alternativa correta)
- Cé considerada uma prática lícita, por assegurar a recuperação do investimento realizado e evitar discrepâncias de preços por razões puramente territoriais;
- Dé considerada uma prática lícita, sendo expressamente contemplada nas normas de proteção à concorrência, condicionada apenas à livre manifestação da vontade;
- Eé considerada uma prática ilícita, na medida em que obriga a realização de investimento mínimo, em uma perspectiva territorial, com observância do princípio da lealdade contratual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A cláusula de raio (que restringe a atuação do lojista em determinado raio do shopping) pode configurar infração concorrencial, sendo analisada pela "regra da razão" (ponderação entre eficiências e efeitos anticompetitivos).
- (A) Incorreta: a (i)licitude não se define pelo "nivelamento econômico" entre as partes.
- (B) Correta: pode ser ilícita por inibir a concorrência, avaliada pela regra da razão.
- (C) Incorreta: não é automaticamente lícita; depende da análise concorrencial.
- (D) Incorreta: não é expressamente contemplada como lícita pelas normas de defesa da concorrência, nem se valida apenas pela vontade das partes.
- (E) Incorreta: a fundamentação está equivocada; a ilicitude eventual decorre do efeito anticompetitivo, não desse raciocínio.
Fonte: FGV TRF 1ª Região 2023 Juiz Federal Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.