Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TJDFT 2022 (nº 25)

As emendas parlamentares são propostas de deputados e senadores para modificar o projeto de orçamento (LOA), direcionando recursos. Para garantir que essas mudanças sejam viáveis e não desorganizem o orçamento, existem requisitos ou regras que as emendas devem seguir.

• A) Incorreta: Emendas podem, e muitas vezes o fazem, destinar recursos para projetos ou atividades que já estão em andamento, complementando-os ou expandindo-os. Não há uma proibição geral para isso.
• B) Incorreta: As emendas não podem ser independentes; elas devem ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e também devem ter relação com o próprio projeto de lei do orçamento que está sendo alterado.
• C) Incorreta: A indicação de recursos provenientes de anulação de dotações ou de excesso de arrecadação é uma fonte possível para as emendas, ou seja, de onde o dinheiro virá. No entanto, a pergunta se refere a um requisito sobre o que a emenda pode ou não fazer com o dinheiro, e não sobre a sua origem. Embora a fonte seja um requisito importante, não é o que a alternativa D aborda.
• (D) Correta: Um requisito fundamental para as emendas parlamentares é que elas geralmente não podem incidir sobre dotações já solicitadas para despesas de custeio (manutenção da máquina pública, como salários, aluguel, luz, etc.) que são essenciais para o funcionamento dos órgãos. O objetivo é evitar que o funcionamento básico do Estado seja comprometido por remanejamentos de emendas. As emendas costumam focar em investimentos ou despesas de capital.
• E) Incorreta: A destinação de 50% das emendas para ações e serviços públicos de saúde é um requisito específico para as emendas individuais impositivas (aquelas que o governo é obrigado a executar), conforme a Constituição Federal (Art. 166, § 9º). No entanto, não é um requisito geral para todas as emendas parlamentares (existem outros tipos de emendas, como as de bancada) e a pergunta busca um requisito mais abrangente sobre o que as emendas não podem alterar. A restrição sobre despesas de custeio é uma regra mais fundamental e geral sobre a natureza das despesas que podem ser modificadas por emendas. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque é um requisito real e importante, mas é específico para um tipo de emenda e não é o requisito mais geral que a questão busca no contexto de restrições sobre o tipo de despesa que pode ser alterada.