Questão nº 19
Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 19)
FGV2022Oficial de Justiça Avaliador FederalOrganização Judiciária
Gabarito: Dver comentário ↓
Em relação ao cumprimento dos alvarás de soltura, o Provimento da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nº 05, de 23/07/2010, estabelece que:
- Ao juízo competente para decidir a respeito da liberdade ao preso provisório ou condenado será também responsável pela expedição e cumprimento do respectivo alvará de soltura, no prazo máximo de três dias;
- Bnas hipóteses em que o Tribunal delegar ao juízo de primeiro grau o cumprimento de decisão determinando a soltura, o juízo deverá proceder à expedição do alvará no prazo máximo de 72 horas;
- Cas comunicações dos atos processuais ao indiciado, réu ou condenado preso serão realizadas por oficial de justiça diretamente no estabelecimento onde o custodiado estiver preso, sendo imprescindível a requisição para a formalização de tais atos em juízo;
- Do oficial de justiça deverá certificar a data, local e horário do cumprimento do alvará de soltura, o estabelecimento prisional e o respectivo diretor, bem como se resultou ou não na soltura do preso e as razões que eventualmente justificaram a manutenção da prisão; (alternativa correta)
- Eo não cumprimento do alvará de soltura pelo oficial de justiça, na forma e no prazo regulares, será oficiado pelo juiz do processo à Corregedoria, inclusive do juízo deprecado, quando for o caso, para apuração de eventual falta disciplinar e adoção de medidas preventivas, e à Defensoria Pública, para apuração de responsabilidade criminal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Um alvará de soltura é uma ordem judicial que determina a libertação de uma pessoa presa. O Provimento da Corregedoria estabelece regras para garantir que essa ordem seja cumprida de forma correta e rápida, evitando prisões indevidas.
- (A) Incorreta: O Provimento 05/2010 não estabelece que o juízo é responsável pelo cumprimento físico do alvará, nem um prazo de três dias para expedição e cumprimento pelo juízo. A expedição é do juízo, mas o cumprimento envolve outros atores (oficial de justiça, administração prisional).
- (B) Incorreta: Embora 72 horas seja um prazo comum em algumas situações, o Provimento 05/2010 não estabelece especificamente esse prazo para a expedição do alvará pelo juízo de primeiro grau em caso de delegação do Tribunal. Esta é uma armadilha comum, pois usa um prazo que parece razoável, mas não é o previsto no ato normativo em questão.
- (C) Incorreta: Esta alternativa descreve procedimentos de comunicação de atos processuais (intimações, citações), que são diferentes do cumprimento de alvará de soltura. O Provimento foca na execução da ordem de soltura, não na comunicação de outros atos.
- (D) Correta: O Provimento da Corregedoria nº 05/2010, em seu Art. 1º, § 2º, detalha as informações que o oficial de justiça deve certificar ao cumprir o alvará de soltura, incluindo data, local, horário, estabelecimento prisional, diretor, e o resultado do cumprimento, com as razões para eventual não soltura. Isso garante a transparência e a fiscalização do ato.
- (E) Incorreta: O Provimento prevê a comunicação à Corregedoria para apuração de falta disciplinar, mas não à Defensoria Pública para apuração de responsabilidade criminal do oficial de justiça. A Defensoria Pública atua na defesa dos acusados, não na investigação criminal de agentes públicos.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.