Questão nº 18
Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 18)
De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, disponibilizado no DJe de 10/10/2014, NÃO constitui atividade que incumbe ao oficial de justiça:
- Aavaliar bens, salvo quando exigidos conhecimentos técnicos especializados;
- Bproceder à prévia avaliação na hipótese de bens a serem removidos ao Depósito Público;
- Cresponder, até o dia útil seguinte, às orientações encaminhadas pela Administração e pelos ofícios judiciais, bem como às mensagens eletrônicas enviadas pelas partes e advogados;
- Dlavrar certidões manuscritas e cumprir pessoalmente as diligências, identificando-se pelo nome e pela função, portando o crachá em local visível e, se solicitado, apresentar a carteira de identidade funcional; (alternativa correta)
- Edevolver, sem cumprimento, no prazo máximo de 24 horas contadas do recebimento, mandado de outro setor que lhe seja distribuído indevidamente ou, transcorrido esse prazo, cumpri-lo integralmente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Oficial de Justiça é um servidor do Poder Judiciário responsável por executar as ordens dos juízes, como entregar intimações, realizar penhoras ou garantir o cumprimento de decisões judiciais, agindo como um elo direto entre o tribunal e as partes envolvidas.
(A) Incorreta: Avaliar bens, exceto quando exige conhecimento técnico especializado, é uma atribuição comum do oficial de justiça para determinar o valor de bens penhorados, por exemplo.
(B) Incorreta: A prévia avaliação de bens a serem removidos para o Depósito Público é uma medida de controle e registro, sendo uma atividade que incumbe ao oficial de justiça.
(C) Incorreta: A comunicação e a prontidão na resposta a orientações e mensagens são deveres de conduta profissional e administrativa de qualquer servidor, incluindo o oficial de justiça.
(D) Correta: A armadilha está na expressão "lavrar certidões manuscritas". Embora o oficial de justiça tenha o dever de lavrar certidões e cumprir as diligências identificando-se, as normas modernas de organização judiciária, como o Provimento Geral da Corregedoria, geralmente desestimulam ou proíbem a confecção de documentos oficiais manuscritos, priorizando a digitação para clareza, padronização e segurança jurídica. Portanto, lavrar certidões manuscritas NÃO constitui uma atividade que lhe incumba nos termos da regulamentação atual.
(E) Incorreta: A devolução ou cumprimento de mandados indevidamente distribuídos dentro de prazos específicos é uma norma de procedimento para garantir a eficiência e evitar a paralisação dos processos, sendo uma atribuição do oficial de justiça.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.