Questão nº 58
Questão de Serviço Social · FGV TJDFT 2022 (nº 58)
FGV2022Analista Judiciário - Serviço SocialServiço Social
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“A luta democrática pelo Direito deve ser uma luta pela aplicação do direito vigente, tanto quanto uma luta pela mudança do Direito”.
Essa afirmação refere-se:
- Aao conceito de “cidadania de papel”, que descreve o conjunto de direitos adquiridos, mas não usufruídos; (alternativa correta)
- Bà Constituição da República de 1988, que legitima a ordem vigente;
- Cao formalismo elitista do Direito;
- Dao engessamento da norma jurídica, que limita o acesso à Justiça;
- Eà universalização, generalização ou normalização como mecanismo de dominação simbólica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A cidadania de papel é quando as pessoas têm direitos garantidos por lei (no "papel"), mas na prática não conseguem usufruir ou exercer esses direitos na vida real.
- (A) Correta: A afirmação descreve exatamente a luta contra a "cidadania de papel". Lutar pela "aplicação do direito vigente" significa buscar que os direitos que já existem sejam efetivamente cumpridos, combatendo a situação onde eles são apenas formais. Lutar pela "mudança do Direito" significa buscar a ampliação ou melhoria desses direitos, para que se tornem mais completos e acessíveis, superando as limitações que geram a cidadania apenas no papel.
- (B) Incorreta: Embora a Constituição de 1988 seja fundamental para a cidadania no Brasil, a afirmação não se refere a ela especificamente, mas sim à natureza da luta pelos direitos. A Constituição legitima a ordem, mas a frase fala da ação para que os direitos sejam reais, o que vai além da mera existência da lei. A armadilha aqui é associar "Direito" à principal lei, mas o foco da questão é a dinâmica da luta.
- (C) Incorreta: O formalismo elitista do Direito é uma crítica à forma como o sistema jurídico pode ser rígido e inacessível, beneficiando elites. Embora isso possa contribuir para a "cidadania de papel", a afirmação descreve a luta democrática pelos direitos, e não uma crítica a uma característica do Direito em si.
- (D) Incorreta: O engessamento da norma jurídica (sua rigidez) pode, de fato, limitar o acesso à Justiça e contribuir para a "cidadania de papel". No entanto, a afirmação fala tanto da aplicação do direito vigente (que pode estar engessado ou não) quanto da mudança do direito. A alternativa foca apenas em um aspecto limitador, sem abarcar a dualidade da luta apresentada.
- (E) Incorreta: Esta alternativa se refere a conceitos de dominação simbólica, onde a universalização de normas pode mascarar desigualdades ou reforçar o poder. A afirmação, por outro lado, descreve a luta democrática para conquistar e efetivar direitos, que é uma forma de resistência a essa dominação, e não o mecanismo de dominação em si.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.