Questão de Serviço Social · FGV TJDFT 2022 (nº 38)

A Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei nº 8.662/93) define a estrutura e as competências dos órgãos que regem a profissão. O fórum máximo de deliberação sobre o conteúdo da profissão se refere ao conjunto de órgãos que, por força da lei, tem a palavra final na definição das diretrizes e normas profissionais.

• (A) Incorreta: Os CBAS (Congressos Brasileiros de Assistentes Sociais) são eventos importantes de debate e proposição, mas não são o fórum máximo de deliberação estabelecido pela lei para o conteúdo da profissão. A ENESSO representa estudantes, não sendo um órgão deliberativo da profissão. Armadilha: A presença do CFESS/CRESS e a importância do CBAS podem levar a crer que seja o fórum máximo, mas a deliberação legal ocorre em outra instância.
• (B) Incorreta: A ABEPSS (Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social) é fundamental para o ensino e a pesquisa, mas não é o órgão deliberativo máximo da profissão no que tange à sua regulamentação e conteúdo, conforme a lei.
• (C) Correta: As reuniões conjuntas dos Conselhos Federal (CFESS) e Regionais (CRESS), que se materializam no Encontro Nacional CFESS/CRESS, são o fórum máximo de deliberação da profissão. É nesse espaço que são definidas as diretrizes, normas e políticas que orientam o exercício profissional, ou seja, o conteúdo da profissão, conforme as competências estabelecidas pela Lei nº 8.662/93 para o conjunto CFESS/CRESS.
• (D) Incorreta: Grupos de Trabalho (GTs) são criados para subsidiar discussões e elaborar propostas, mas não possuem autonomia para serem o fórum máximo de deliberação; suas conclusões são submetidas a instâncias superiores.
• (E) Incorreta: Os ENPESS (Encontros Nacionais de Pesquisadores em Serviço Social) são eventos acadêmicos focados na pesquisa, e os delegados das Unidades de Ensino representam suas instituições nesse contexto, não constituindo o fórum máximo de deliberação da profissão estabelecido pela lei.