Questão de Serviço Social · FGV TJDFT 2022 (nº 31)

Quilombolas têm direito à propriedade definitiva de suas terras tradicionais, que é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. O Estado tem o dever de reconhecer e titularizar essas terras.

• (A) Correta: A Constituição Federal (Art. 68 do ADCT) garante aos remanescentes das comunidades dos quilombos a propriedade definitiva de suas terras, devendo o Estado emitir os títulos respectivos.
• (B) Incorreta: Embora a medição das terras seja uma etapa do processo de titulação, a ação principal do Estado é reconhecer o direito à propriedade, não apenas realizar medições antes de se pronunciar.
• (C) Incorreta: A visita domiciliar de um assistente social para entrevista não é a ação primária do Estado em relação ao pedido de propriedade de terras quilombolas, que é um processo de regularização fundiária.
• (D) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha. A Constituição Federal garante a propriedade definitiva das terras aos quilombolas, e não apenas o usufruto condicionado à produtividade ou à manutenção da propriedade pelo Estado. O Estado deve transferir a propriedade, não mantê-la.
• (E) Incorreta: As terras quilombolas não são vendidas a eles; o direito é ao reconhecimento da propriedade e à titulação gratuita, como forma de reparação histórica e garantia de direitos.