Questão nº 56
Questão de Psicologia · FGV TJDFT 2022 (nº 56)
Os irmãos Antônio, 12 anos, e Clara, 11 anos, invadiram o estabelecimento comercial vizinho à sua casa e se apropriaram de objetos do comércio.
Diante desse caso, de acordo com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
- AAntônio e Clara podem ser submetidos a medidas socioeducativas aplicadas, respectivamente, pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público;
- BClara deve ser submetida à medida socioeducativa aplicada pela Vara de Infância;
- CAntônio deve ser submetido à medida protetiva aplicada pela Defensoria Pública;
- DAntônio e Clara podem receber, respectivamente, medida socioeducativa pela Vara de Infância e protetiva pelo Conselho Tutelar; (alternativa correta)
- EAntônio e Clara podem receber sanções criminais aplicadas pelo Ministério Público, se for provado que agiram com discernimento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a idade é fundamental: uma criança é quem tem até 12 anos incompletos e só pode receber medidas protetivas (aplicadas pelo Conselho Tutelar); um adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos incompletos e pode receber medidas socioeducativas (aplicadas pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude).
- Antônio, 12 anos: Completou 12 anos, sendo considerado um adolescente pelo ECA.
- Clara, 11 anos: Não completou 12 anos, sendo considerada uma criança pelo ECA.
(A) Incorreta: Antônio (adolescente) pode receber medida socioeducativa, mas esta é aplicada pelo Juiz, não pelo Conselho Tutelar. Clara (criança) não pode receber medida socioeducativa.
(B) Incorreta: Clara tem 11 anos, sendo criança, e crianças não são submetidas a medidas socioeducativas, apenas protetivas.
(C) Incorreta: Antônio tem 12 anos, sendo adolescente, e pode receber medida socioeducativa, não protetiva. A Defensoria Pública atua na defesa, não aplica medidas.
(D) Correta: Antônio (12 anos, adolescente) pode receber medida socioeducativa, aplicada pela Vara de Infância (Juiz). Clara (11 anos, criança) pode receber medida protetiva, aplicada pelo Conselho Tutelar. Esta alternativa está em total conformidade com o ECA.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Crianças e adolescentes, independentemente de discernimento, NÃO recebem sanções criminais (penas de prisão, multas, etc.), pois são inimputáveis. Eles estão sujeitos às medidas específicas do ECA (protetivas ou socioeducativas), e não ao Código Penal.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Psicologia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.