Questão de Psicologia · FGV TJDFT 2022 (nº 54)

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece que a proteção dos direitos das pessoas idosas é um dever de todos, incluindo a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público, e que qualquer ameaça ou violação desses direitos deve ser comunicada às autoridades competentes.

• (A) Correta: Guilherme agiu corretamente, pois o Estatuto do Idoso, em seu Art. 6º, estabelece que "É dever de todos prevenir a ameaça ou violação dos direitos do idoso", e o Art. 19, § 1º, indica que "As denúncias de maus-tratos contra idosos serão apuradas na forma da lei", legitimando a comunicação por qualquer cidadão ao Ministério Público, que é o órgão fiscalizador.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O Estatuto do Idoso não restringe a capacidade de denunciar violações de direitos apenas a familiares. Pelo contrário, a lei amplia essa responsabilidade para toda a sociedade, reconhecendo que, muitas vezes, a própria família pode ser a responsável pela violação.
• (C) Incorreta: O abandono de um idoso acamado é uma violação grave de direitos, que pode configurar crime e exige uma resposta imediata de proteção, como a denúncia ao Ministério Público. Uma ação de alimentos visa à provisão financeira e, embora importante, não é a medida primária para a situação de abandono e negligência grave, nem um vizinho teria legitimidade para propor tal ação em nome do idoso.
• (D) Incorreta: Assim como na alternativa C, a ação de alimentos não é a medida mais adequada e imediata para a situação de abandono e negligência descrita. Além disso, a existência de uma "Vara do Idoso" específica não é universal em todas as comarcas, e a denúncia de abandono ao Ministério Público é a via correta para iniciar a proteção.
• (E) Incorreta: Denunciar uma violação de direitos de boa-fé, especialmente de um idoso em situação de vulnerabilidade, é um dever cívico e não pode gerar ação judicial contra o denunciante. A lei protege quem denuncia situações de risco para os idosos.