Questão de Psicologia · FGV TJDFT 2022 (nº 31)

No Brasil, a imputabilidade penal significa que uma pessoa tem capacidade de entender o que é certo e errado e de agir de acordo com esse entendimento, sendo, portanto, responsável por seus atos criminosos. O regime aberto é uma das formas de cumprimento de pena, onde o condenado trabalha durante o dia e se recolhe em casa ou em casa de albergado à noite, com certas condições.

• (A) Incorreta: A idade avançada, por si só (ter mais de 70 anos), não torna alguém inimputável. A inimputabilidade para idosos só ocorreria se houvesse uma doença mental (como demência grave) que retirasse completamente a capacidade de entender o caráter ilícito do ato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora, pois muitas pessoas associam a idade avançada a uma menor responsabilidade legal, o que não é o caso automático na lei brasileira. A inimputabilidade por idade é para menores de 18 anos.
• (B) Incorreta: Não há nenhuma informação no texto que indique que Joaquina sofre de dependência alcoólica, nem que necessite de internação compulsória. A menção ao furto de whisky não é suficiente para tal diagnóstico ou medida.
• (C) Incorreta: Embora seja verdade que idosos com diagnóstico de demência senil podem ter sua imputabilidade afetada (podendo ser semi-imputáveis ou inimputáveis, dependendo do grau), o enunciado não afirma que Joaquina possui tal diagnóstico. Não se pode presumir essa condição.
• (D) Incorreta: O texto não fornece qualquer indício de que Joaquina seja uma "incapaz" ou que sua família a tenha abandonado moral ou materialmente. Essa alternativa faz uma suposição sem base nos fatos apresentados.
• (E) Correta: A Lei de Execução Penal (LEP), em seu artigo 117, inciso V, prevê a possibilidade de cumprimento de pena em regime aberto na residência do condenado quando ele for maior de 70 anos. O Código Penal (Art. 33, § 2º, alínea "c") e o Código de Processo Penal (Art. 318, inciso III) também trazem previsões que beneficiam pessoas com mais de 70 anos em relação ao regime de cumprimento de pena ou à prisão preventiva, respectivamente, permitindo o regime domiciliar.