Questão de Direito Penal · FGV TJDFT 2022 (nº 49)

O tráfico privilegiado é uma forma de tráfico de drogas com pena reduzida, aplicada a quem comete o crime de forma menos grave, sem ser parte de uma organização criminosa ou se dedicar a atividades criminosas.

(A) Correta: O agente que é primário (não tem condenações anteriores), possui bons antecedentes, e atua como "mula" em um transporte pontual de entorpecente, preenche os requisitos do §4º do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para o tráfico privilegiado, pois não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa.
(B) Incorreta: Embora seja tráfico de drogas, a questão apresenta condições específicas que levam à aplicação da causa de diminuição de pena, caracterizando o tráfico privilegiado, que é a forma mais específica e correta de condenação nesse caso.
(C) Incorreta: A associação para o tráfico (Art. 35 da Lei nº 11.343/2006) exige um vínculo estável e permanente entre duas ou mais pessoas para a prática do tráfico. A figura da "mula" em um "transporte pontual" geralmente não configura essa estabilidade e permanência, e as condições para o tráfico privilegiado (não integrar organização criminosa) são incompatíveis com a associação.
(D) Incorreta: Pelos mesmos motivos da alternativa C, a condenação por associação para o tráfico não se aplica ao cenário de "mula" com transporte pontual.
(E) Incorreta: A conduta descrita é de transporte de entorpecentes, que se enquadra no Art. 33 (tráfico), e não exclusivamente no Art. 35 (associação), que exige o vínculo estável.