Questão nº 19
Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 19)
O plantão judiciário do primeiro grau de jurisdição no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é constituído pelo plantão judiciário semanal e pelo plantão judiciário prestado no feriado forense compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.
Nesse contexto, consoante dispõe o Provimento Geral da Corregedoria do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, ao juiz plantonista compete decidir:
- Apedido de levantamento de importância em dinheiro ou valores;
- Breiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior;
- Crecebimento de comunicação de prisões temporárias, preventivas ou outras diversas das efetuadas em flagrante;
- Dpedidos de liberdade provisória, com ou sem fiança, desde que a competência já não esteja afeta, por prevenção, a outro juízo; (alternativa correta)
- Eapreciação de quaisquer matérias afetas à Vara de Execução Penal do Distrito Federal e à Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O plantão judiciário é um regime de funcionamento especial do Judiciário, fora do horário normal de expediente, para atender a demandas urgentes que não podem esperar, garantindo o acesso à justiça em momentos críticos. O juiz plantonista tem competência restrita a essas matérias emergenciais.
- (A) Incorreta: Pedidos de levantamento de valores em dinheiro ou bens, em regra, não são considerados urgentes a ponto de serem decididos em plantão, salvo em situações excepcionalíssimas de risco iminente e irreparável, o que não é a regra geral.
- (B) Incorreta: O plantão judiciário não serve para reanalisar ou reformar decisões já proferidas pelo juízo de origem ou por plantão anterior, pois isso desvirtuaria sua finalidade e configuraria reiteração de pedido.
- (C) Incorreta: Embora o juiz plantonista atue em casos de prisão (especialmente em flagrante, para a audiência de custódia), o mero recebimento de comunicação de prisões temporárias ou preventivas (que já foram decretadas por um juiz competente) não é uma atribuição decisória do plantonista, nem uma matéria urgente que exija sua intervenção para além da formalidade.
- (D) Correta: A análise de pedidos de liberdade provisória, com ou sem fiança, é uma das atribuições mais essenciais do juiz plantonista, pois envolve o direito fundamental à liberdade e a urgência da situação, desde que a competência não esteja previamente definida por prevenção para outro juízo.
- (E) Incorreta: A expressão "quaisquer matérias" é um distrator. A competência do plantão é estritamente limitada a casos urgentes e não abrange a generalidade das matérias afetas à Vara de Execução Penal ou à Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.