Questão nº 18
Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 18)
FGV2022Analista Judiciário - Área JudiciáriaOrganização Judiciária
Gabarito: Aver comentário ↓
Tramita em determinada Vara Cível do Poder Judiciário do Distrito Federal ação de cobrança em que figura como autor João, que possui síndrome de imunodeficiência adquirida (Sida).
De acordo com o Provimento da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nº 07, de 08/09/2010, João:
- Aterá prioridade na tramitação do citado processo, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; (alternativa correta)
- Bterá prioridade na tramitação do citado processo, apenas se a doença tiver sido contraída antes do início do processo;
- Cnão terá prioridade na tramitação do citado processo, porque não se trata de ação relacionada diretamente à doença, como obtenção de medicamentos ou tratamento de saúde;
- Ddeverá requerer a obtenção do benefício da prioridade na tramitação processual diretamente ao juízo competente, que analisará o pedido no prazo máximo de trinta dias;
- Enão terá prioridade na tramitação do citado processo, pela falta de previsão legal específica, devendo ser aplicado o princípio da isonomia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Prioridade de tramitação processual significa que um processo judicial pode ser julgado e resolvido mais rapidamente do que os demais, um benefício concedido a pessoas em situações específicas, como idosos ou portadores de doenças graves, para garantir uma justiça mais célere.
- (A) Correta: João terá prioridade porque a lei garante esse direito a portadores de SIDA (AIDS), e a prioridade é válida independentemente de a doença ter sido contraída antes ou depois do início do processo, conforme o § 2º do Art. 1º do Provimento nº 07/2010 do TJDFT.
- (B) Incorreta: Armadilha da banca! O Provimento nº 07/2010, em seu § 2º do Art. 1º, é claro ao afirmar que a prioridade é concedida "independentemente da data em que a doença tenha sido contraída (...) e mesmo que a doença (...) tenha sido adquirida após o início do processo", tornando essa alternativa falsa.
- (C) Incorreta: A prioridade de tramitação é um direito pessoal do autor (João, portador de SIDA), e não está vinculada à natureza da ação (cobrança) ou se ela se relaciona diretamente à doença. O Provimento não faz essa distinção.
- (D) Incorreta: Embora o requerimento seja necessário, o Provimento nº 07/2010 não estabelece um prazo máximo de trinta dias para a análise do pedido, e a questão foca no direito à prioridade, não nos detalhes procedimentais do requerimento.
- (E) Incorreta: Há previsão legal específica para a prioridade de tramitação para portadores de SIDA (AIDS) no Provimento nº 07/2010 do TJDFT, que é a base da questão, e o princípio da isonomia, na verdade, justificaria a prioridade para grupos vulneráveis.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.