Questão nº 56
Questão de Administração · FGV TJDFT 2022 (nº 56)
A abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) no orçamento tem regras específicas, conforme o tipo de despesa para a qual se deseja autorização.
No caso de necessidade de abertura de um crédito especial, uma regra a ser observada é que:
- Anão pode ser aberto nos últimos quatro meses do exercício;
- Bdeve ser destinado a despesas sem dotação orçamentária específica; (alternativa correta)
- Cnão há possibilidade de prorrogação da sua vigência para o exercício seguinte ao da abertura;
- Ddeve ser custeado com recursos oriundos de anulação de dotações;
- Enecessita de autorização prévia na lei orçamentária anual para a sua abertura.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Créditos adicionais são autorizações de despesa que não estavam previstas ou foram insuficientes na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo de três tipos: suplementares (reforço de dotação existente), especiais (para despesas novas) e extraordinários (para despesas urgentes e imprevistas).
(A) Incorreta: Créditos especiais podem ser abertos nos últimos quatro meses do exercício. A regra é que, se forem abertos nesse período, sua vigência pode ser prorrogada para o exercício seguinte, caso não sejam utilizados. A proibição é para a reabertura de créditos suplementares que não tenham sido autorizados nos últimos 4 meses, ou para a reabertura de créditos especiais/extraordinários que não tenham sido autorizados nesse período. A abertura em si não é proibida.
(B) Correta: Esta é a definição fundamental do crédito especial. Ele se destina a cobrir despesas para as quais não havia previsão orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA).
(C) Incorreta: Há, sim, possibilidade de prorrogação da vigência de créditos especiais. Se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, os créditos especiais (e extraordinários) podem ser reabertos e utilizados até o término do exercício financeiro subsequente, nos limites de seus saldos.
(D) Incorreta: A anulação de dotações é uma das fontes de recursos para os créditos adicionais, mas não é a única, nem é uma exigência exclusiva para créditos especiais. Outras fontes incluem superávit financeiro, excesso de arrecadação e recursos de operações de crédito. O termo "deve" torna a alternativa incorreta.
(E) Incorreta: Créditos especiais são para despesas novas, ou seja, que não estavam previstas na LOA. Portanto, eles não podem ter autorização prévia na LOA para a despesa específica. Eles necessitam de uma lei específica (ou Medida Provisória, em alguns casos) para sua abertura, que é posterior à LOA. A LOA pode, no máximo, autorizar a abertura de créditos suplementares, mas não de créditos especiais para despesas ainda não identificadas.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.