Questão nº 16
Questão de Ética no Serviço Público · FGV TJDFT 2022 (nº 16)
João, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, no exercício das funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo.
De acordo com o regime jurídico disciplinar da Lei nº 8.112/1990, que lhe é aplicável, observadas as cautelas procedimentais legais, em tese, João, que até então nunca havia praticado qualquer infração funcional, está sujeito à sanção de:
- Aadvertência, que terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar; (alternativa correta)
- Bsuspensão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
- Csuspensão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
- Ddemissão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;
- Edemissão, que terá seu registro cancelado, após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As penalidades disciplinares para servidores públicos federais, como advertência, suspensão e demissão, são aplicadas conforme a gravidade da infração e a reincidência, e algumas delas podem ter seu registro cancelado após um período sem novas faltas.
- (A) Correta: A infração de "opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo" está prevista no Art. 117, inciso IV, da Lei nº 8.112/1990. Conforme o Art. 129 da mesma lei, essa infração, por ser a primeira de João (não há reincidência), é punível com advertência. O Art. 131 estabelece que a penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, caso o servidor não pratique nova infração disciplinar nesse período.
- (B) Incorreta: A penalidade de suspensão seria aplicada em caso de reincidência em faltas puníveis com advertência ou para infrações mais graves (Art. 117, incisos IX a XVIII), o que não é o caso aqui. Além disso, o prazo de cancelamento para suspensão é de cinco anos, não três.
- (C) Incorreta: A penalidade de suspensão não se aplica à infração de João em sua primeira ocorrência. Armadilha da banca: Esta alternativa é o distrator mais tentador porque, embora a penalidade de suspensão esteja incorreta para o caso, ela acerta o prazo de cancelamento (cinco anos) se a suspensão fosse a penalidade aplicável. O erro está em aplicar a suspensão para a infração descrita.
- (D) Incorreta: A demissão é reservada para infrações muito mais graves (Art. 132), como abandono de cargo, improbidade administrativa, etc., e não para a resistência injustificada ao andamento de processo, especialmente como primeira infração. Além disso, a demissão não tem seu registro cancelado nos termos das penalidades mais leves.
- (E) Incorreta: Pelas mesmas razões da alternativa D, a demissão não é a penalidade cabível, e seu registro não é cancelado dessa forma.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.