Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 19)

A Lei nº 11.697/2008 define as responsabilidades dos juízes de direito no Distrito Federal e nos Territórios, que vão além de julgar processos, incluindo também tarefas administrativas e de fiscalização para o bom funcionamento da justiça.

• (A) Incorreta: A lei estabelece que a inspeção dos serviços cartorários deve ser informada trimestralmente ao Corregedor, e não mensalmente (Art. 28, I). Essa é uma armadilha comum de banca, alterando um detalhe numérico ou temporal.
• (B) Incorreta: A nomeação de servidores para cargos em comissão e funções de confiança na Secretaria é atribuição de instâncias administrativas superiores do Tribunal, e não dos juízes de direito individualmente.
• (C) Incorreta: A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como sua extinção, é de competência do Tribunal de Justiça, geralmente por meio de concurso público e atos do Presidente ou Corregedor, e não de um juiz de direito.
• (D) Correta: Conforme o Art. 28, inciso II, da Lei nº 11.697/2008, cabe aos juízes de direito "aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão".
• (E) Incorreta: Embora a lei preveja que o juiz regule a atividade do depositário público e dos contadores-partidores e distribuidores, ela adiciona a condição "na forma da lei" (Art. 28, III), que foi omitida na alternativa, indicando que essa regulação não é discricionária, mas sim vinculada à legislação específica.