Questão de Regimento Interno · FGV TJDFT 2022 (nº 20)

A competência é a regra que define qual órgão do tribunal tem o poder de julgar um determinado tipo de processo, conforme estabelecido no Regimento Interno (as normas internas do próprio tribunal).

(A) Incorreta: O Conselho Especial geralmente julga matérias de maior relevância institucional, como controle de constitucionalidade ou recursos específicos, e não a ação originária de declaração de ilegalidade de greve de servidores.
(B) Incorreta: A Câmara de Uniformização tem como função principal uniformizar a jurisprudência entre os órgãos do Tribunal, e não julgar originariamente ações de declaração de ilegalidade de greve, que são dissídios coletivos. Armadilha da banca: Embora greve seja um tema coletivo, a competência da Câmara de Uniformização é para harmonizar entendimentos, não para o julgamento inicial da legalidade.
(C) Incorreta: O presidente do Tribunal possui funções administrativas e representativas, além de decidir sobre medidas urgentes em casos específicos, mas não julga o mérito de ações como a declaração de ilegalidade de greve.
(D) Incorreta: As Turmas Cíveis são, em muitos tribunais, subdivisões das Câmaras Cíveis ou órgãos recursais, e a competência para o processo e julgamento de tais ações, em regra, é das Câmaras.
(E) Correta: Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações que visam à declaração de ilegalidade de greve de servidores públicos distritais não regidos pela CLT (matéria de direito público/administrativo) compete às Câmaras Cíveis.