Questão nº 17
Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 17)
FGV2022Analista Judiciário - AdministraçãoOrganização Judiciária
Gabarito: Ever comentário ↓
Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:
- Aa Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;
- Bo Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;
- Ca especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;
- Da especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;
- Eo Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No primeiro grau de jurisdição, os casos são julgados pela primeira vez por um juiz ou juízes, antes de poderem ser revistos em instâncias superiores. No Distrito Federal, a organização desse primeiro nível de julgamento é definida por lei específica.
- (A) Incorreta: A Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se de Juízes de Direito e de Juízes de Direito Substitutos, conforme o Art. 21 da Lei nº 11.697/2008, não "apenas" de juízes de direito.
- (B) Incorreta: O Tribunal de Justiça poderá remanejar Varas entre as Circunscrições Judiciárias, mediante Resolução, conforme o Art. 23 da Lei nº 11.697/2008.
- (C) Incorreta: A especialização de Varas ocorre por ato do Tribunal, mediante proposta do Presidente e precedida de estudo técnico, não havendo menção a votação dos juízes de primeiro grau, de acordo com o Art. 22 da Lei nº 11.697/2008.
- (D) Incorreta: A especialização de Varas é um ato do Tribunal (não privativo do presidente) e requer estudo técnico, sendo este um requisito expresso no Art. 22 da Lei nº 11.697/2008. A armadilha da banca aqui é misturar um elemento correto (o presidente propõe) com informações incorretas (ato privativo e desnecessidade de estudo técnico), levando o candidato a erro por uma leitura superficial.
- (E) Correta: O Tribunal de Justiça poderá criar novas Circunscrições Judiciárias, utilizando como critério as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução, conforme o Art. 24 da Lei nº 11.697/2008.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.