Questão de Administração · FGV TJDFT 2022 (nº 51)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento quadrimestral que mostra como os gastos e a dívida de um órgão ou Poder estão em relação aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), garantindo a transparência e o controle das contas públicas. Para o último quadrimestre do ano, ele tem requisitos adicionais importantes para evitar problemas no final do mandato.

(A) Incorreta: Embora despesas com pessoal sejam sempre informadas no RGF, a "execução de despesas por função" não é um item específico e obrigatório para o RGF do último quadrimestre, conforme a LRF.
(B) Incorreta: Despesas com pessoal e dívida consolidada são informações presentes em todos os RGFs (Art. 54 da LRF). A pegadinha aqui é que a questão pergunta sobre o último quadrimestre, que exige informações adicionais e específicas além das gerais. A banca quer saber o que é particular para esse período, e essas duas são gerais.
(C) Incorreta: Disponibilidade de caixa é correta, mas "execução de despesas por função" não é um item específico e obrigatório para o RGF do último quadrimestre.
(D) Correta: O Art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece que o RGF do último quadrimestre do exercício deve ser acompanhado, ainda, das informações e providências relativas à disponibilidade de caixa e aos restos a pagar, em conformidade com o Art. 42 da mesma lei, que trata das restrições no final do mandato.
(E) Incorreta: Receitas com alienação de ativos não são um item obrigatório e específico para o RGF do último quadrimestre. Restos a pagar é correto, mas o primeiro item está errado.