Questão nº 60
Questão de Assistente Técnico Judiciário · FGV TJAM 2013 (nº 60)
Os atos e termos do processo devem ser datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinados pelas pessoas que neles intervierem, salvo se não puderem ou quiserem assinar, casos em que o escrivão certificará a ocorrência nos próprios autos.
A respeito dos atos, analise as afirmativas a seguir.
I. A estenotipia constitui método idôneo e pode ser utilizada em qualquer juízo ou tribunal.
II. Nos atos e termos não se admitem emendas ou rasuras, admitindo-se, entretanto, o uso de abreviaturas.
III. Os atos meramente ordinatórios independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa II estiver correta.
- Bse somente a afirmativa III estiver correta.
- Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (alternativa correta)
- Ese somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Atos processuais são as ações formais realizadas durante um processo judicial, como petições, decisões e depoimentos, que devem seguir regras específicas para serem válidos e claros.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a II está incorreta.
- (B) Incorreta: A afirmativa III está correta, mas a I também está correta.
- (C) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a II está incorreta.
- (D) Correta: A afirmativa I está correta, conforme o Art. 192, § 1º, do CPC, que permite a estenotipia, taquigrafia ou outro método idôneo de documentação em qualquer juízo ou tribunal. A afirmativa III também está correta, de acordo com o Art. 203, § 4º, do CPC, que estabelece que atos meramente ordinatórios independem de despacho e devem ser praticados de ofício pelo servidor.
- (E) Incorreta: A afirmativa II está incorreta. Armadilha da banca: A afirmativa II diz que "não se admitem emendas ou rasuras", mas o Art. 203 do CPC permite emendas ou rasuras "salvo se ressalvadas em seguida". Além disso, diz que "admite-se, entretanto, o uso de abreviaturas", enquanto o Parágrafo único do mesmo artigo veda o uso de abreviaturas, "salvo as de uso forense", ou seja, não é qualquer abreviatura que é admitida.
Fonte: FGV TJAM 2013 Assistente Técnico Judiciário (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.