Questão de Assistente Técnico Judiciário · FGV TJAM 2013 (nº 49)

A concessão de serviços públicos é quando o governo (poder concedente) entrega a execução de um serviço público para uma empresa privada (concessionária) por um tempo determinado, mediante contrato, para que ela opere o serviço por sua conta e risco. A extinção da concessão é o fim desse contrato, e pode acontecer de diversas formas.

• (A) Incorreta: A caducidade ocorre quando a concessionária descumpre as cláusulas contratuais ou as normas do serviço. O transcurso do tempo (ou termo final) é a extinção pelo fim do prazo contratual, sendo uma modalidade diferente da caducidade.
• (B) Correta: A encampação é, de fato, uma modal modalidade de extinção da concessão. Ela ocorre quando o poder concedente retoma o serviço antes do fim do prazo contratual por razões de interesse público, mediante lei autorizativa específica e indenização prévia à concessionária.
• (C) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. A encampação não é a extinção pelo transcurso do tempo; ela acontece antes do fim do prazo contratual, por interesse público. A extinção pelo transcurso do tempo é o termo final do contrato.
• (D) Incorreta: A caducidade é a retomada do serviço devido ao descumprimento das obrigações contratuais pela concessionária, não por razões de interesse público. A retomada por interesse público é a encampação.
• (E) Incorreta: A extinção da concessão pode ocorrer por diversas formas, como caducidade, encampação, anulação, rescisão amigável, falência da concessionária, além do simples transcurso do tempo. A palavra "apenas" torna a alternativa incorreta.