Questão de Arquivologia · FGV TJAM 2013 (nº 60)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o acesso público a informações governamentais, mas também prevê a classificação de documentos como sigilosos (reservado, secreto e ultrassecreto) por prazos definidos. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) é o órgão responsável por reavaliar e decidir sobre a classificação e a prorrogação desses sigilos, especialmente os de nível ultrassecreto.

• (A) Correta: A Comissão Mista de Reavaliação de Informações tem competência para prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, e essa prorrogação deve ser sempre por prazo determinado, conforme o Art. 35, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 (LAI).
• (B) Incorreta: A LAI exige que qualquer prorrogação de sigilo seja por prazo determinado, não indeterminado, para garantir que a informação não permaneça sigilosa indefinidamente. Esta é a armadilha mais comum, pois a ideia de "ultrassecreta" pode levar a pensar em sigilo perpétuo, o que a LAI veda.
• (C) Incorreta: Embora um prazo determinado possa ser variável, a lei especifica "determinado", que é mais preciso do que "variável". A palavra-chave é a exigência de um fim definido para o sigilo.
• (D) Incorreta: A alternativa é redundante e não esclarece a natureza do prazo da prorrogação. O ponto central é que a prorrogação, quando concedida, deve ter um prazo final estabelecido.
• (E) Incorreta: O prazo inicial máximo para informação ultrassecreta é de 25 anos. A LAI não estabelece um prazo fixo de 60 anos para a prorrogação, apenas que ela deve ser por um prazo determinado, que será definido pela CMRI conforme a necessidade.