Questão nº 41
Questão de Arquivologia · FGV TJAM 2013 (nº 41)
A 1ª Conferência Nacional de Arquivos, promovida pelo Ministério da Justiça, em dezembro de 2011, buscou abrir o debate em torno de questões arquivísticas com o tema "Por uma política nacional de arquivos". Com relação ao Eixo I da conferência – Regime Jurídico dos Arquivos no Brasil e a Lei n. 8.159, destacamos algumas das propostas apresentadas, à exceção de uma. Assinale‐a.
- AVincular a Presidência do CONARQ ao cargo de Diretor‐Geral do Arquivo Nacional e incluir um parágrafo referente ao mandato para presidente, alternando entre representantes do CONARQ, com duração de dois anos, renováveis uma única vez pelo mesmo período. (alternativa correta)
- BGarantir que nenhum instrumento legal possa prever o sigilo eterno de documentos.
- CRegulamentar juridicamente a digitalização de documentos.
- DGarantir mecanismos legais e administrativos que fiscalizem rigorosamente o cumprimento da legislação arquivística nos órgãos públicos.
- EExplicitar que a avaliação é condição para a autorização da eliminação de documentos públicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A 1ª Conferência Nacional de Arquivos buscou aprimorar a legislação arquivística brasileira, especialmente a Lei n. 8.159/1991, discutindo como fortalecer o regime jurídico dos arquivos no país para garantir a gestão, preservação e acesso aos documentos públicos.
- (A) Correta: Essa proposta, que detalha a vinculação e o mandato da Presidência do CONARQ, não foi uma das propostas apresentadas no Eixo I da 1ª Conferência Nacional de Arquivos. O Eixo I focou em questões mais amplas do regime jurídico e da Lei 8.159, como a fiscalização, a digitalização e o sigilo de documentos, e não em alterações tão específicas da estrutura de governança do CONARQ. A armadilha da banca aqui é que a proposta soa plausível e relacionada ao tema "arquivos", mas ela se aprofunda em detalhes administrativos da presidência do CONARQ que não estavam no escopo das propostas do Eixo I, que visavam aprimorar a legislação arquivística de forma mais abrangente.
- (B) Incorreta: A garantia de que nenhum instrumento legal possa prever o sigilo eterno de documentos é uma proposta fundamental para o acesso à informação e a transparência, sendo diretamente ligada ao regime jurídico dos arquivos.
- (C) Incorreta: A regulamentação jurídica da digitalização de documentos é crucial para a validade e autenticidade dos arquivos digitais, sendo um tema de grande relevância para a modernização da legislação arquivística.
- (D) Incorreta: A garantia de mecanismos legais e administrativos para fiscalizar o cumprimento da legislação é essencial para a efetividade da Lei n. 8.159/1991 nos órgãos públicos.
- (E) Incorreta: A explicitação de que a avaliação é condição para a eliminação de documentos públicos reforça um princípio basilar da arquivologia, que é a gestão documental por meio da tabela de temporalidade, evitando a destruição arbitrária.
Fonte: FGV TJAM 2013 Arquivologia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.