Questão nº 59
Questão de Arquivologia · FGV TJAM 2013 (nº 59)
FGV2013ArquivologiaArquivologia
Gabarito: Ever comentário ↓
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais, independentemente de classificação de sigilo, terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de
- A25 anos, a contar da data de produção.
- B30 anos, a contar da data de produção.
- C50 anos, a contar da data de produção.
- D70 anos, a contar da data de produção.
- E100 anos, a contar da data de produção. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o direito de acesso a dados públicos, mas protege as informações pessoais, que são dados sobre uma pessoa identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço, etc., para resguardar sua privacidade.
- (A) Incorreta: 25 anos é o prazo máximo para informações classificadas como ultrassecreta, que são informações de sigilo máximo para a segurança da sociedade e do Estado, e não para informações pessoais. Essa é a principal armadilha da banca, pois confunde o prazo de sigilo de documentos classificados com o prazo de restrição de acesso a dados pessoais.
- (B) Incorreta: Não é o prazo estabelecido pela LAI para informações pessoais.
- (C) Incorreta: Não é o prazo estabelecido pela LAI para informações pessoais.
- (D) Incorreta: Não é o prazo estabelecido pela LAI para informações pessoais.
- (E) Correta: De acordo com o Art. 31, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011, as informações pessoais terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção, para proteger a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
Fonte: FGV TJAM 2013 Arquivologia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.