Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 69)

A prestação de serviços à comunidade é uma pena alternativa à prisão, onde o condenado trabalha gratuitamente em instituições públicas ou entidades sociais. A fiscalização é o ato de verificar se o condenado está realmente cumprindo essa pena conforme determinado pela justiça.

(A) Incorreta: O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é um órgão consultivo e de proposição de políticas, não tendo atribuição de fiscalizar individualmente o cumprimento de penas.
(B) Incorreta: O Departamento Penitenciário (DEPEN) é um órgão de administração federal do sistema penitenciário, não sendo responsável pela fiscalização direta de penas restritivas de direitos em nível local.
(C) Incorreta: O Conselho da Comunidade, embora tenha atribuições relacionadas à assistência e fiscalização, sua função principal é mais de apoio e obtenção de recursos para a fiscalização (Art. 80, IV, da LEP), e não a fiscalização direta e primária do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade como atribuição principal e operacional. Esta é a armadilha, pois o Conselho da Comunidade tem um papel de fiscalização mais amplo e de apoio, mas não é o órgão primário e direto para essa fiscalização específica.
(D) Incorreta: O Conselho Penitenciário é um órgão de caráter consultivo e de fiscalização da execução da pena, com foco em livramento condicional e indulto, não sendo o responsável direto pela fiscalização da prestação de serviços à comunidade.
(E) Correta: Conforme o Art. 78, inciso III, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), compete ao Patronato "fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana". É o órgão que atua diretamente na supervisão e acompanhamento desses casos.