Questão nº 36
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 36)
Joana, residente no Município Alfa, decidiu atuar em uma profissão em relação à qual não havia regulamentação legal. Após dois anos de atuação, sobreveio a Lei federal nº X, que regulamentou a referida profissão e passou a exigir algumas qualificações profissionais para o seu exercício, qualificações estas que não eram atendidas por Joana.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Joana:
- Aexerceu regularmente a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, podendo continuar a exercê-la, considerando o direito adquirido ao regime jurídico anterior;
- Bnão poderia exercer a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, também não podendo fazê-lo em momento posterior, por não preencher os requisitos exigidos;
- Cem momento anterior à edição da Lei federal nº X, exerceu a profissão de maneira lícita, considerando a ausência de disciplina legal, não podendo continuar a exercê-la após a superveniência desse diploma normativo, por não preencher os requisitos exigidos; (alternativa correta)
- Dnão poderia exercer a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, mas poderia vir a exercê-la em momento posterior, pois o referido diploma normativo não pode retroagir para alterar a sua situação jurídica;
- Eexerceu regularmente a profissão em momento anterior à edição da Lei federal nº X, considerando a ausência de disciplina legal, podendo continuar a exercê-la em momento posterior, considerando a inconstitucionalidade do referido diploma normativo, pois a lei não pode restringir o trabalho.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O livre exercício profissional é um direito fundamental que permite a qualquer pessoa exercer um trabalho, ofício ou profissão, desde que cumpra as qualificações que a lei estabelecer. Isso significa que, na ausência de lei específica, o exercício é livre; mas, se uma lei for criada, ela pode impor requisitos que devem ser atendidos.
(A) Incorreta: A primeira parte está correta (exercício regular antes da lei), mas a segunda parte está errada. Não existe direito adquirido ao regime jurídico de uma profissão. A lei nova que regulamenta a profissão se aplica imediatamente para o futuro, e quem deseja exercê-la deve se adequar aos novos requisitos.
(B) Incorreta: A afirmação de que Joana não poderia exercer a profissão antes da lei é falsa. A ausência de disciplina legal é justamente o que permitia o livre exercício, conforme o art. 5º, XIII, da Constituição Federal.
(C) Correta: Antes da Lei federal nº X, o exercício da profissão por Joana era lícito, pois não havia regulamentação legal impondo qualificações. Contudo, com a superveniência da lei que estabelece requisitos, Joana não pode mais continuar a exercer a profissão sem preenchê-los, pois a nova lei se aplica ao exercício futuro, e não há direito adquirido que a isente de cumprir as novas exigências.
(D) Incorreta: A primeira parte está errada, pelo mesmo motivo da alternativa B. A segunda parte também está incorreta, pois a lei que regulamenta uma profissão não está retroagindo para alterar o passado, mas sim estabelecendo novas condições para o exercício futuro da profissão.
(E) Incorreta: A primeira parte está correta, mas a segunda parte está errada. Uma lei que estabelece qualificações para o exercício profissional não é, por si só, inconstitucional. A própria Constituição Federal (art. 5º, XIII) prevê que a lei pode estabelecer essas qualificações, não sendo uma restrição indevida ao trabalho, mas sim uma forma de garantir a qualidade e segurança dos serviços prestados.
Fonte: FGV TJ-SE Servidor 2023 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.