Questão nº 68
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 68)
Após a expedição de mandados de prisão preventiva, a Polícia Civil deflagrou operação em face de integrantes de organização criminosa responsável pela prática de dezenas de estelionatos no Estado de Sergipe.
Encerradas as diligências policiais, a defesa técnica postulou, perante o juízo competente, a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, em benefício de Caio e Matheus. Para tanto, comprovou-se que:
i) Caio é idoso, contando com 75 anos de idade;
ii) Matheus é imprescindível aos cuidados especiais de pessoa com deficiência.
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
- Apoderá substituir a prisão preventiva de Caio e de Matheus pela prisão domiciliar, desde que aplicadas, concomitantemente, medidas cautelares de natureza diversa da prisão;
- Bnão acolherá o pedido da defesa em relação ao investigado Caio, mas poderá substituir a prisão preventiva de Matheus pela prisão domiciliar; (alternativa correta)
- Cnão acolherá o pedido da defesa em relação ao investigado Matheus, mas poderá substituir a prisão preventiva de Caio pela prisão domiciliar;
- Dpoderá substituir a prisão preventiva de Caio e de Matheus pela prisão domiciliar;
- Enão acolherá o pedido da defesa em relação aos investigados Caio e Matheus.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A prisão domiciliar é uma medida cautelar que permite ao acusado aguardar o julgamento em sua residência, em vez de um presídio, sendo uma alternativa à prisão preventiva em casos específicos de vulnerabilidade ou responsabilidade familiar.
(A) Incorreta: A substituição não é cabível para Caio, pois ele não atende ao requisito etário legal.
(B) Correta: O Código de Processo Penal (CPP), em seu Art. 318, VI, estabelece que a prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar para pessoa com idade superior a 80 (oitenta) anos. Como Caio tem 75 anos, ele não se enquadra nesse requisito. Para Matheus, embora o Art. 318, III, mencione homens que são únicos responsáveis por filhos de até 12 anos, a jurisprudência e o espírito da lei têm estendido a possibilidade de prisão domiciliar, sob a discricionariedade do juiz (Art. 318, caput), para homens que comprovem ser imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoa com deficiência, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção aos vulneráveis. A questão usa "poderá substituir", indicando essa discricionariedade.
(C) Incorreta: A substituição não é cabível para Caio, e é cabível para Matheus, conforme a interpretação da lei.
(D) Incorreta: A substituição não é cabível para Caio, pois ele não atende ao requisito etário legal.
(E) Incorreta: A substituição é cabível para Matheus, sob a discricionariedade do juiz.
Fonte: FGV TJ-SE Servidor 2023 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.