Questão nº 38
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 38)
O Município Alfa, de grande potencial turístico, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de uma cultura “municipalista”, editou a Lei municipal nº X, dispondo que as empresas da área de turismo somente poderiam contratar pessoas residentes há mais de dez anos no referido Município. Essa vedação somente seria excepcionada caso demonstrada a inexistência de pessoas que preenchessem esse requisito.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, a Lei municipal nº X é:
- Aconstitucional, considerando que os Municípios devem legislar sobre os interesses locais;
- Binconstitucional, pois é vedado aos entes federativos criar quaisquer preferências entre brasileiros; (alternativa correta)
- Cconstitucional, considerando que cada ente federativo é livre para estabelecer as distinções que mais se ajustem aos interesses da respectiva população;
- Dconstitucional, considerando que a Lei municipal nº X limita-se a reproduzir o comando constitucional que excepciona a igualdade formal para alcançar a igualdade material;
- Einconstitucional, pois o tratamento diferenciado só é possível em relação a brasileiros residentes em regiões diferentes, face à obrigação de reduzir as desigualdades regionais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O princípio da igualdade (ou isonomia) garante que todos são iguais perante a lei, proibindo discriminações e exigindo tratamento igual para situações iguais e desigual para situações desiguais, na medida de suas desigualdades. A Constituição Federal proíbe expressamente que os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) criem distinções ou preferências entre brasileiros.
- (A) Incorreta: A competência municipal para legislar sobre interesses locais (Art. 30, I, CF/88) não é absoluta e deve respeitar os princípios e limites estabelecidos pela Constituição Federal, incluindo o princípio da igualdade e a proibição de criar preferências entre brasileiros. Armadilha da banca: A tentação é pensar que "interesse local" justifica tudo, mas a autonomia municipal é limitada pelos direitos fundamentais e pela estrutura federativa.
- (B) Correta: A Lei municipal nº X é inconstitucional porque viola o Art. 19, III, da Constituição Federal de 1988, que veda aos entes federativos "criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si". A exigência de residência por mais de dez anos no Município para contratação em empresas de turismo estabelece uma preferência indevida e discriminatória entre brasileiros.
- (C) Incorreta: Nenhum ente federativo é livre para estabelecer quaisquer distinções. As distinções devem ser razoáveis, proporcionais e, acima de tudo, não podem violar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, como a proibição de discriminação entre brasileiros.
- (D) Incorreta: A Lei municipal nº X não busca a igualdade material (que visa tratar desiguais de forma desigual para corrigir injustiças históricas ou sociais) de uma forma constitucionalmente válida. Pelo contrário, ela cria um privilégio para um grupo específico de residentes, sem justificativa constitucional para tal discriminação.
- (E) Incorreta: Embora a Constituição Federal preveja a redução das desigualdades regionais (Art. 3º, III), isso é feito por meio de políticas públicas e incentivos, e não pela permissão de que municípios criem discriminações baseadas em tempo de residência que violem o princípio da igualdade entre brasileiros. A afirmação de que "tratamento diferenciado só é possível em relação a brasileiros residentes em regiões diferentes" é imprecisa e não se aplica ao caso.
Fonte: FGV TJ-SE Servidor 2023 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.