Questão nº 67
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 67)
João, preso preventivamente, responde, em juízo, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em concurso material. Finda a instrução processual e após a apresentação de alegações finais pelo Ministério Público e pela defesa técnica, o juiz prolata sentença condenatória, nos exatos termos da denúncia.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a intimação da sentença será feita:
- Aao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído;
- Bao defensor constituído pelo réu;
- Cao réu, pessoalmente; (alternativa correta)
- Dao réu, por hora certa;
- Emediante edital.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A intimação da sentença é o ato formal de comunicar a decisão judicial às partes, garantindo que elas tenham ciência do resultado do processo. No Direito Processual Penal, as regras para essa comunicação variam conforme a situação do réu.
(A) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha da banca. Para o réu que está preso, a intimação da sentença deve ser feita pessoalmente a ele, conforme o Art. 392, I, do Código de Processo Penal (CPP). A opção de intimar o defensor é válida para o réu que está solto e não é encontrado (Art. 392, II, do CPP), mas não para o preso, onde a intimação pessoal é obrigatória e prioritária. A lei exige que o réu preso tenha conhecimento direto da sua condenação, sem que isso possa ser substituído pela intimação apenas do defensor.
(B) Incorreta: Embora o defensor também seja intimado da sentença, para o réu que está preso, a intimação pessoal do próprio réu é uma exigência legal expressa e não pode ser substituída pela intimação exclusiva do defensor.
(C) Correta: Conforme o Art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal, "A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;". Como João está preso preventivamente, a intimação deve ser feita diretamente a ele.
(D) Incorreta: A intimação por hora certa é um mecanismo do processo civil, utilizado quando a parte se oculta para não ser encontrada. Não se aplica à intimação de sentença no processo penal, especialmente quando o réu está preso e, portanto, acessível.
(E) Incorreta: A intimação por edital é uma medida excepcional, utilizada quando o réu não é encontrado de forma alguma (Art. 392, IV, do CPP). Como João está preso, ele está localizado e pode ser intimado pessoalmente.
Fonte: FGV TJ-SE Servidor 2023 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.