Questão nº 66
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 66)
João, maior e capaz, vítima do crime de estelionato, comparece à Delegacia de Polícia e exerce o direito de representação. Assim sendo, a autoridade policial dá início às investigações, logrando identificar o responsável pela prática da infração penal. Em seguida, os autos são remetidos ao Ministério Público, que oferece denúncia em face do suposto autor do fato.
A peça acusatória é recebida pelo juízo competente e o processo segue o curso natural. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o ofendido afirma que gostaria de se retratar da representação outrora oferecida.
Nesse cenário, considerando a manifestação da vítima e as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o processo:
- Aserá extinto, em razão da retratação do direito de representação, a qual pode ocorrer até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória;
- Bserá extinto, em razão da retratação do direito de representação, a qual pode ocorrer até o encerramento da instrução processual;
- Cprosseguirá, considerando que a representação é irretratável, depois de recebida a denúncia;
- Dprosseguirá, considerando que a representação é irretratável, depois de oferecida a denúncia; (alternativa correta)
- Eprosseguirá, considerando que a representação, uma vez exercida, é irretratável.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A representação é a manifestação da vontade da vítima (ou de seu representante legal) para que o Ministério Público inicie a ação penal em crimes que dependem dela, como o estelionato. Uma vez feita, ela se torna irretratável (não pode ser retirada) a partir de um certo momento no processo.
(A) Incorreta: A retratação não pode ocorrer até o trânsito em julgado. O Código de Processo Penal estabelece um limite temporal anterior para a irretratabilidade.
(B) Incorreta: A retratação não pode ocorrer até o encerramento da instrução processual. O momento em que a representação se torna irretratável é anterior a essa fase.
(C) Incorreta: Esta alternativa é a "pegadinha". Embora o recebimento da denúncia ocorra após seu oferecimento, o artigo 25 do CPP é explícito ao determinar que a representação se torna irretratável depois de oferecida a denúncia, e não depois de recebida. A banca busca testar o conhecimento preciso da redação legal.
(D) Correta: O artigo 25 do Código de Processo Penal estabelece que "A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia". No caso, o Ministério Público já ofereceu a denúncia, tornando a representação de João irretratável. Assim, o processo deve prosseguir.
(E) Incorreta: A representação não é irretratável "uma vez exercida". Há um período em que ela pode ser retratada, que vai desde o seu exercício até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
Fonte: FGV TJ-SE Servidor 2023 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.